O Ministério Público da Bahia (MP-BA) entrou com uma ação civil pública contra três empresas de apostas esportivas online acusadas de operar sem autorização do Poder Público e de causar prejuízos a consumidores. A iniciativa partiu da promotora de Justiça Joseane Suzart, após denúncias de usuários que afirmam não ter recebido os prêmios prometidos pelas plataformas.
Entre as empresas citadas na ação estão a Betpremium Apostas Esportivas e Jogos Online, representante da Better Games Entertainment no Brasil, e a Latam Entertainment Limited, responsável pelos pagamentos. Segundo o MP-BA, as duas companhias não possuem autorização legal para explorar jogos de quota fixa no país.
Consumidores lesados e omissão do poder público
A promotora também acionou os indivíduos Adalberto Argolo dos Santos, Rebeca de Sousa Argolo e José Bonfim Santana, além da própria União, por suposta omissão na fiscalização e repressão dessas práticas. De acordo com Suzart, a responsabilidade por regular o setor cabe ao Ministério da Fazenda e à Secretaria de Prêmios e Apostas.
A ação foi protocolada na última quinta-feira (5), e o MP-BA solicita uma liminar que suspenda imediatamente a oferta e a operação das apostas por parte das três empresas em todo o território nacional.
Caso queiram continuar atuando no país, as empresas deverão cumprir os requisitos estabelecidos pela Portaria SPA/MF nº 827/2024, que exige, entre outras normas, o pagamento de R$ 30 milhões para obtenção de autorização. O valor permite a exploração de até três marcas comerciais por canal eletrônico.
Bahia.ba
