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STF nega pedido de empresa e mantém parcelamento de dívida municipal que ameaçava serviços essenciais na Bahia 17 de outubro de 2025
STF declara inconstitucionais leis municipais que proíbem termos de gênero em escolas 16 de outubro de 2025
Prisão preventiva de Binho Galinha foi decretada ainda em agosto após justiça considerar prática continuada de crimes 1 de outubro de 2025
STF nega equiparação imediata da licença-paternidade à licença-maternidade para membro do MP-BA 30 de setembro de 2025
