A Procuradoria-Geral da República (PGR) criticou o entendimento do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o uso de acordos de delação premiada e alertou que, se a tese for replicada, pode gerar um efeito cascata nas condenações do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e de outros réus da trama golpista, com risco de anulação de sentenças.
A manifestação foi apresentada nesta segunda-feira pela subprocuradora-geral da República Cláudia Sampaio Marques, em recurso contra decisão de Gilmar que trancou uma ação penal contra o ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho (PT), no âmbito da Operação Calvário.
Em janeiro, Gilmar entendeu que a denúncia apresentada pelo Ministério Público em 2020 não poderia ter sido recebida pela Justiça da Paraíba porque estaria baseada exclusivamente em acordos de colaboração premiada, sem elementos autônomos de prova que corroborassem as declarações dos delatores. Com isso, determinou o trancamento da ação penal contra Coutinho.
No recurso, a PGR rebate a conclusão do ministro e afirma que há “inúmeros elementos autônomos e independentes” obtidos ao longo da investigação, como quebras de sigilo bancário e fiscal, interceptações telefônicas, gravações ambientais, documentos, filmagens de câmeras internas e outras diligências.
Segundo a subprocuradora, a denúncia não se apoiou apenas em delações, mas em um conjunto probatório amplo. Ela sustenta que o entendimento adotado por Gilmar cria uma interpretação restritiva que pode gerar “severas consequências” em outros processos criminais relevantes analisados pelo próprio STF.
A manifestação menciona expressamente o caso do assassinato da vereadora Marielle Franco e as condenações dos réus da tentativa de golpe de Estado. No processo que apura os mandantes da morte de Marielle —entre eles os irmãos Chiquinho e Domingos Brazão—, a acusação teve como ponto de partida as delações dos executores do crime, Ronnie Lessa e Élcio Queiroz. Já na ação da trama golpista, a colaboração do tenente-coronel Mauro Cid foi um dos eixos centrais da investigação.
De acordo com a PGR, as provas desses casos também surgiram vinculadas às narrativas fornecidas por colaboradores, ainda que tenham sido acompanhadas de elementos de corroboração. Para o órgão, caso prevaleça o entendimento de que a denúncia não pode sequer ser recebida quando estruturada a partir de delações, mesmo com outras diligências, pode-se abrir margem para questionamentos sobre condenações já proferidas.
“Todos os elementos de prova que fundamentaram a condenação dos irmãos Brazão surgiram vinculados, contextualizados e interpretados a partir da narrativa fornecida pelos colaboradores”, afirma a PGR no recurso, ao pedir a restauração da ação penal contra Coutinho.
A subprocuradora também sustenta que a manutenção da decisão pode gerar uma “preocupante e manifesta contradição de teses jurídicas” dentro do próprio STF. Segundo ela, cabe à Corte, como tribunal de cúpula do Judiciário, fixar entendimentos claros e coerentes que orientem a magistratura nacional.
No caso da Operação Calvário, o Ministério Público aponta indícios de que Ricardo Coutinho integrou organização criminosa voltada à prática de corrupção e lavagem de dinheiro por meio de contratos com organizações sociais na área da saúde e de licitações na educação. A defesa do ex-governador nega irregularidades e sustenta que a denúncia se baseou apenas em relatos de delatores, em um modelo conhecido como “colaboração cruzada”.
