STF arquiva Inquérito das Fake News a pedido da PGR, mas mantém ações penais e provas obtidas

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou o arquivamento do chamado Inquérito das Fake News, aberto há mais de sete anos. A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), que avaliou que a investigação já tinha cumprido seu objetivo. O arquivamento não anula provas, decisões nem as ações penais já abertas a partir do inquérito, que continuam correndo normalmente.

Na decisão, Fachin afirmou que o fato de o STF ter validado a abertura do inquérito não permite que ele dure para sempre nem que se transforme em um instrumento permanente para investigar fatos futuros. Segundo o ministro, a Constituição garante a todos o direito a um processo com duração razoável, e o inquérito já tinha alcançado o limite de tempo compatível com uma investigação preliminar.

Com a decisão, nenhuma nova medida de investigação poderá ser tomada no inquérito. Os processos em que a denúncia já foi aceita pela Justiça e as investigações independentes, com objeto próprio, seguem em andamento nos órgãos responsáveis.

O ministro destacou a importância do inquérito na defesa da democracia e do Judiciário. Segundo a decisão, a investigação deu origem a mais de 1.600 ações penais e a centenas de condenações de pessoas envolvidas em tentativas de atacar a ordem democrática.

BN