O Ministério Público Federal (MPF) instaurou, no dia 30 de março de 2026, um inquérito civil público para investigar supostas violações de direitos de comunidades remanescentes de quilombo (CRQs) e outras comunidades tradicionais rurais no município de Feira de Santana, na Bahia.
A medida foi publicada nesta segunda-feira (1º), assinada pelo procurador da República Marcos André Carneiro Silva, que converteu em inquérito um Procedimento Preparatório já em tramitação.
O caso teve origem em uma representação que aponta a expansão do perímetro urbano da cidade sobre áreas rurais e quilombolas, transformando essas regiões em bairros sem que houvesse a consulta prévia, livre e informada às comunidades afetadas, conforme exige a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. A denúncia também menciona violação de princípios constitucionais da política urbana, previstos no Estatuto da Cidade e na Constituição Federal de 1988.
Segundo o despacho do procurador, a conversão do procedimento preparatório em inquérito civil justifica-se pela necessidade de apuração aprofundada dos fatos e pela realização de diligências consideradas imprescindíveis para o devido encerramento do feito. O inquérito ficará vinculado à 6ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, responsável por populações indígenas e comunidades tradicionais.
BN
