A Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) aprovou seis projetos de lei por unanimidade, na sessão plenária desta terça-feira (17), entre eles o que promove a reestruturação administrativa do Poder Judiciário, com a criação de novas unidades e cargos comissionados de apoio técnico-administrativo. A proposição também promove a alteração das Leis estaduais 5.516, 10.845 e 11.918.
A desembargadora Cynthia Maria Pina Resende, que presidia o Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) quando do envio à ALBA, assina o ofício. Segundo a magistrada, a iniciativa “reflete a necessidade premente de adequar a estrutura administrativa do TJ à complexa e dinâmica realidade do Poder Judiciário nacional, que tem assumido um papel cada vez mais abrangente na sociedade, não apenas na resolução de litígios, mas também na implementação de políticas judiciárias estruturantes e no aprimoramento da gestão institucional”.
As mudanças propostas visam à “otimização da gestão estratégica, na comunicação institucional e na segurança jurídica das decisões”, ainda segundo o ofício. Dentre as principais alterações, a antecessora do atual presidente do TJ, desembargador José Edivaldo Rotondano, aponta a criação da Secretaria de Estratégia e Projetos (SEP), “inspirada em modelos bem-sucedidos como o do Conselho Nacional de Justiça”, e a transformação da Assessoria de Comunicação em Secretaria de Comunicação Social, “em reconhecimento à centralidade da comunicação na era digital e à necessidade de zelar pela imagem institucional”.
Outra medida destacada foi a criação do cargo de assessor Jurídico-Chefe da Presidência. O objetivo é “fortalecer o assessoramento jurídico direto à Presidência, especialmente diante do crescente volume de demandas e processos judiciais que exigem a defesa das decisões administrativas”. A proposição, afirma ainda a presidente, não implicará em aumento de gastos com pessoal, uma vez que cria e extingue cargos de pessoal.
Outra medida destacada foi a criação do cargo de assessor Jurídico-Chefe da Presidência. O objetivo é “fortalecer o assessoramento jurídico direto à Presidência, especialmente diante do crescente volume de demandas e processos judiciais que exigem a defesa das decisões administrativas”. A proposição, afirma ainda a presidente, não implicará em aumento de gastos com pessoal, uma vez que cria e extingue cargos de pessoal.
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