O vereador Jeorge Catatau protocolou nesta terça-feira (09), junto à Mesa Diretora da Câmara Municipal, a Emenda Modificativa nº 149/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº 1.776/2024, de 30 de dezembro de 2024, que institui o Código Tributário e de Rendas de Senhor do Bonfim.
A proposta busca alterar a redação da Subseção IV – Das Isenções, no Artigo 187, referente à tabela da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP. Atualmente, a lei municipal garante isenção apenas a consumidores das classes Residencial e Rural com consumo mensal de até 30 kWh, além de todos os templos religiosos do município.
Com a emenda, Catatau busca ampliar os beneficiários da isenção da taxa, incluindo:
• Consumidores das classes Residencial Urbano e Rural, com consumo de até 80 kWh, inseridos na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE);
• Todos os templos religiosos sediados no município;
• Contribuintes que utilizem em suas residências aparelhos indispensáveis à manutenção da vida, que consomem energia elétrica de forma contínua;
• Associações Comunitárias responsáveis pelo bombeamento de água por meio de poços artesianos na zona rural.
Segundo o parlamentar, a medida busca alinhar a legislação municipal à Medida Provisória nº 1.300/2025, editada pelo Governo Federal, que ampliou para 80 kWh a faixa de consumo isenta da tarifa de energia elétrica para famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico.
A Tarifa Social de Energia Elétrica garante gratuidade no consumo de até 80 kWh por mês para famílias de baixa renda. Caso o consumo ultrapasse esse limite, o pagamento é feito apenas sobre a diferença. Apesar disso, a CIP, por se tratar de um tributo municipal, só pode ser alterada por lei aprovada na Câmara.
Catatau destacou ainda que a emenda prevê justiça social para famílias que necessitam manter equipamentos vitais ligados 24 horas por dia, o que gera alto consumo de energia. Além disso, a isenção para Associações Comunitárias visa aliviar os custos dos moradores da zona rural que dependem do bombeamento de poços artesianos para ter acesso à água.
“O que estamos fazendo é corrigir uma distorção. Se o Governo Federal garantiu a isenção da tarifa de energia para quem consome até 80 kWh, não faz sentido essas famílias continuarem pagando a CIP. O nosso projeto traz a lei municipal para a mesma sintonia da lei federal e assegura o benefício integral”, afirmou Catatau.
