Senado vota PEC da Segurança em meio a impasse político

O Senado deve votar nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A expectativa da base governista é aprovar o texto em dois turnos no mesmo dia, após um acordo que dispensou o intervalo regimental entre as votações.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), marcou a sessão na semana passada. Antes da análise em plenário, líderes governistas devem se reunir no Palácio do Planalto para alinhar a estratégia de votação. Às 11h, Alcolumbre também convocou uma reunião com líderes partidários para discutir a proposta e definir a pauta da semana.

O principal impasse envolve a redução da maioridade penal. A PEC estava prevista para ser votada em 15 de outubro, mas Alcolumbre retirou a matéria da pauta após divergências entre governo e oposição sobre emendas que tratam do tema.

O PL defende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em todos os crimes e para 14 anos nos casos de crimes hediondos. A proposta conta com o apoio de 37 senadores. Já o então líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma emenda alternativa para estabelecer a redução para 16 anos apenas em crimes hediondos.

A iniciativa dividiu os petistas. Enquanto uma ala considera estratégico apoiar uma mudança com respaldo popular, outra defende a posição histórica do partido, contrária à redução. O governo, por sua vez, prefere discutir o assunto em uma PEC separada para evitar alterações no texto principal e atrasos na tramitação.

O que prevê a PEC da Segurança

A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com o objetivo de integrar a atuação das forças de segurança da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

O texto prevê compartilhamento de informações, criação de forças-tarefa conjuntas e ampliação das competências da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

A PEC estabelece ainda regras mais rígidas para integrantes de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias, incluindo restrições à progressão de regime, à liberdade provisória e às saídas temporárias. Também prevê o confisco de bens relacionados às atividades criminosas.

Outra medida permite a criação de polícias municipais para o policiamento ostensivo e comunitário. A proposta inclui mecanismos de proteção às vítimas e denunciantes, com atenção especial às mulheres.

A aprovação exige pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos. Caso seja aprovada sem alterações de mérito, a matéria seguirá para promulgação. A aprovação também é considerada importante para os planos de Lula de criar o Ministério da Segurança Pública.

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