Pacheco alerta para inconstitucionalidade de propostas de deputados sobre atuação do STF

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu a manutenção da harmonia, separação e da independência entre os Poderes ao comentar a aprovação de três propostas pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sobre o Supremo Tribunal Federal.

Segundo ele, algumas das iniciativas são inconstitucionais. A primeira delas permite que o Congresso Nacional suspenda decisões da Corte que os parlamentares considerarem que tenham extrapolado a “função jurisdicional” ou inovado o ordenamento jurídico.

A segunda cria cinco novas hipóteses de crime de responsabilidade que embasariam pedidos de impeachment dos ministros do Supremo, enquanto a terceira prevê um recurso a ser apresentado ao Plenário caso o presidente do Senado decida arquivar o processo contra um magistrado.

Rodrigo Pacheco espera, no entanto, a votação da proposta que impede um único ministro de suspender a eficácia de uma lei. A PEC do Senado exige que todos os magistrados se manifestem sobre a inconstitucionalidade da legislação. Rodrigo Pacheco declarou que o Congresso Nacional não pode ser casuístico na aprovação de projetos para não criar leis capengas e direcionadas.

“A inconstitucionalidade de uma lei só pode ser declarada pelo colegiado e a força do Supremo Tribunal Federal está na sua colegialidade e não na sua individualidade. Então, essa lógica é simples assim, não há nenhum tipo de afronta, é algo bom para o ordenamento jurídico. As outras medidas, inclusive uma que prevê a possibilidade de revisão de decisões do Supremo Tribunal Federal pelo Congresso, essa me parece ser mesmo inconstitucional. A palavra final sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei num país democrático de estado de direito é do Supremo Tribunal Federal. Isso nós não discutimos e não questionamos, mas essa declaração deve ser feita de forma colegiada e não individual”, falou Pacheco.

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