Justiça suspende concursos públicos de prefeitura na Bahia e bloqueia R$ 226 mil em ativos do prefeito

A Justiça determinou a suspensão de dois concursos públicos da prefeitura de Rio Real, ma divisa da Bahia com Sergipe, que ofereciam 243 vagas. A decisão também determinou o bloqueio de até R$ 226,9 mil em ativos financeiros do prefeito do município, Jan da Laranja (PV).

O fato ocorreu após um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA), que apontou o descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a prefeitura em fevereiro do ano passado.

Segundo o MP-BA, o município havia se comprometido a adotar, em até seis meses, as providências para contratar uma empresa responsável pela realização de concurso público destinado ao preenchimento de cargos ocupados por servidores temporários e prestadores de serviço.

No entanto, conforme a ação apresentada pelo órgão, os concursos em andamento, previstos nos editais nº 001/2026 e nº 002/2026, ofereciam apenas 243 vagas, enquanto a prefeitura mantinha quase 1,9 mil servidores temporários e 548 comissionados, totalizando 2,4 mil vínculos.

Para o MP, a quantidade de vagas oferecidas não corresponde à dimensão das contratações existentes no município e compromete o cumprimento do acordo. Além de suspender os concursos, a Justiça determinou que a prefeitura de Rio Real divulgue a decisão no Diário Oficial e no site oficial do município.

A empresa Planejar Consultoria e Planejamento Ltda., responsável pela organização dos certames, também foi proibida de dar continuidade aos processos seletivos, receber ou repassar os valores arrecadados com as taxas de inscrição.

O dinheiro deverá permanecer em uma conta específica, à disposição da Justiça. Ainda segundo a decisão, a prefeitura terá ainda 15 dias para apresentar um levantamento detalhado dos cargos e funções ocupados por servidores temporários, comissionados e prestadores de serviço que desempenham atividades permanentes na administração municipal.

O município também está proibido de realizar novas contratações precárias, com exceção da nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos vigentes que não tenham sido atingidos pela suspensão.

PREFEITO
Na decisão, a Justiça também reconheceu a aplicação de multa pelo descumprimento de uma decisão liminar e determinou o bloqueio de até R$ 226,9 mil em ativos financeiros do prefeito de Rio Real. O valor corresponderia às parcelas vencidas de uma multa pessoal prevista no TAC firmado com o município.

De acordo com o promotor de Justiça Áviner Rocha Santos, a prefeitura chegou a solicitar, em julho deste ano, a prorrogação do prazo do acordo por mais 180 dias. O pedido foi negado pela Promotoria de Justiça de Rio Real.

Ainda segundo o órgão, foi apenas naquele mês que o MP recebeu a informação de que a empresa responsável pela organização do concurso havia sido contratada.

O edital nº 003/2026, destinado à seleção de agentes comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, não foi atingido pela decisão e continua em andamento, por se tratar de processo seletivo submetido a regime jurídico próprio.

BN