Jacobina: Conselho Municipal de Educação aciona MP sobre decreto de exoneração de secretárias escolares

O Conselho Municipal de Educação de Jacobina acionou o Ministério Público na última quarta-feira (13) pedindo providências acerca da exoneração coletiva de 17 secretárias escolares da rede pública municipal de ensino assinada pelo prefeito Tiago Dias (PCdoB).

De acordo com o documento “embora tratem-se de cargos de livre nomeação e exoneração, tais funções não podem ser interrompidas, uma vez que a Lei Municipal 1.210/2013 determina algumas atribuições de competência privativa das secretárias escolares”, destaca.

O ofício que foi encaminhado para o Promotor de Justiça da 4ª Promotoria, Dr. Jair Antônio Silva Lima elenca as principais atribuições dos secretários escolares e a imprescindível permanência dos mesmos sob o risco do comprometimento das ações das unidades escolares municipais.

O documento ainda destaca que um ofício foi entregue ao Prefeito pedindo que ele revogasse o decreto. Apesar do envio do pedido ao prefeito, o Conselho Municipal de Educação reivindica que “caso o Poder Executivo mantenha a decisão ora exposta” o Ministério Público possa intervir na situação.

“A ausência das secretárias escolares nas unidades de ensino acarretará transtornos administrativos e prejuízos à vida escolar dos estudantes”, encerra o ofício que pede uma solução em caráter de urgência.

Confira a íntegra do ofício abaixo.

OFICIO-CME-No-206.2024-PEDIDO-DE-PROVIDENCIAS-AO-MP

Fonte Mais Política 

Foto: Igor Fagner | Diário da Chapada