Governo tenta retomar discussão sobre regulação de redes sociais no Congresso

O governo federal pretende reabrir o diálogo com o Congresso Nacional nas próximas semanas para tentar incluir novamente na pauta legislativa o debate sobre a regulação das plataformas digitais. A informação foi confirmada pelo secretário de Políticas Digitais da Presidência da República, João Brant, durante palestra na Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Segundo Brant, o Executivo está finalizando sua posição sobre o tema, tanto no mérito quanto na estratégia de tramitação. Ele defendeu que a regulação precisa equilibrar três pilares: a responsabilidade civil das plataformas; o dever de prevenção e precaução — para evitar a disseminação de conteúdos ilegais ou prejudiciais; e a mitigação de riscos sistêmicos à sociedade.

A principal proposta em discussão sobre o tema é o Projeto de Lei 2.630/2020, conhecido como PL das Fake News. O texto já foi aprovado no Senado, mas segue travado na Câmara dos Deputados por falta de consenso entre os parlamentares. O projeto prevê regras mais rígidas para atuação de plataformas digitais e mecanismos de responsabilização por conteúdos veiculados nas redes.

Atualmente, essas empresas estão submetidas ao Marco Civil da Internet, de 2014. O Artigo 19 da lei limita a responsabilização das plataformas a casos em que há descumprimento de ordem judicial de remoção de conteúdo, salvo exceções envolvendo imagens íntimas sem consentimento ou infrações de direitos autorais.