Fiscalização aumenta após decisão do STJ sobre uso de redes sociais por gestores públicos

O uso de perfis pessoais de prefeitos e outras autoridades para divulgar informações oficiais passou a receber maior fiscalização após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No julgamento do REsp 2.175.480/SP, o STJ entendeu que utilizar a estrutura ou recursos da comunicação pública para alimentar redes sociais pessoais e promover a imagem de agentes públicos pode configurar indício de improbidade administrativa.

A decisão reforça o que determina o art. 37, § 1º, da Constituição Federal, que exige impessoalidade na publicidade oficial e proíbe a promoção pessoal com recursos públicos, em consonância com a Lei de Improbidade Administrativa. Outro ponto de atenção é o esvaziamento dos canais oficiais das prefeituras. Quando informações sobre obras, serviços e avisos são divulgadas primeiro em perfis particulares de gestores, o cidadão acaba sendo obrigado a seguir uma conta privada para acessar conteúdos de interesse público.

O entendimento reforça que informações oficiais devem estar disponíveis nos sites e redes institucionais dos municípios, garantindo acesso igualitário à população.

Como denunciar?

Se houver indícios de uso da estrutura pública para promover perfis pessoais de agentes políticos:

✅ Reúna provas, como prints, links, fotos e vídeos.

✅ Encaminhe a denúncia à Ouvidoria do Ministério Público do seu estado ou ao Ministério Público Federal, que recebem manifestações, inclusive de forma online e sigilosa.

❓Na sua cidade, as notícias da prefeitura costumam aparecer primeiro no perfil pessoal do gestor ou nos canais oficiais do município? Deixe sua opinião nos comentários.

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