Excelente notícia!
A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 25.164/2023, que garante prazo de validade indeterminado para laudo pericial que ateste o Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down e outras deficiências permanentes.
Estou muito feliz com o apoio dos deputados e deputadas. Nosso objetivo é reduzir a burocracia e proporcionar mais agilidade durante todo o processo de acompanhamento médico, bem como para fins de obtenção e estabilidade dos benefícios previstos na legislação.
O PL também teve como coautores os deputados José de Arimatéia, Raimundinho da Jr. e Vítor Azevedo.
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