‘Acabou era de um empurrar a responsabilidade para o outro’: especialistas apoiam PEC da Segurança e novo ministério

Aprovada pelo Congresso, a PEC da Segurança é encarada como um avanço importante para especialistas e pesquisadores do setor, que destacam ainda a importância da criação de uma pasta ministerial para tratar do tema e efetivar o conteúdo da proposta. Eles avaliam, no entanto, que ainda há questões em aberto a serem tratadas, que vão depender tanto do novo ministério quanto de novas leis.

Entre as principais mudanças promovidas pela PEC está a constitucionalização do Sistema Único de Segurança, com um estrutura permanente de integração entre o governo federal e os governos estaduais e municipais. Outra medida é a ampliação das atribuições da Polícia Federal (PF) no enfrentamento a crimes de repercussão interestadual ou internacional. Em outra frente, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) passa a poder atuar também em ferrovias e hidrovias federais.

O diretor-presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), Renato Sérgio Lima, vê como positiva a aprovação da PEC. Ele destaca o caráter de “consenso possível” da proposta, construído entre governo e oposição:

— Acabou a era de um empurrar a responsabilidade para o outro. Ficou explícito que a segurança é uma competência de todos, que precisam trabalhar de forma sistêmica.

Órgão de coordenação

Para o especialista, o passo seguinte prometido pelo governo federal, a criação de um Ministério da Segurança Pública, será importante para efetivar a PEC, assim como as novas leis que precisarão ser feitas para regulamentar aspectos do texto:

— Se não vier junto com um órgão de coordenação, vai virar letra morta — diz Lima, que frisa ser necessário ao governo federal adotar uma abordagem distinta da reservada até o momento para o setor. — Vai depender da futura legislação infraconstitucional e também muito do nome que será escolhido pelo presidente (para a pasta).

A diretora do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo, também avalia positivamente a aprovação da PEC, que afirma ser um avanço ao garantir à União maior capacidade de coordenação. Em relação à criação de um ministério, diz, o texto pode tornar a futura estrutura “mais sólida e institucionalmente articulada”.

— A mudança permitirá à União coordenar e solicitar dados e informações de segurança pública aos estados, promover a interoperabilidade entre os sistemas estaduais e federais e coordenar melhor ações integradas, como as forças-tarefas — lista.

Para além da criação de um novo ministério, Carolina Ricardo avalia ser necessário que a pauta seja efetivamente abraçada pelo governo:

— A segurança pública não pode ser apenas uma agenda delegada a um ministério, por mais forte e qualificado que seja o ministro. É necessário que o presidente assuma essa agenda como uma prioridade política, promovendo uma articulação permanente com os governos estaduais, as instituições policiais, a sociedade civil e a academia.

Lima, do FBSP, vê, no entanto, questões ainda em aberto no texto. Ele cita a determinação para incluir integrantes de facções em um regime penal mais rigoroso, a ser cumprido em unidades de segurança máxima, com restrições à progressão de regime.

— Como todo regime de exceção, o risco é que possa valer para todos. É preciso ficar claro quem vai entrar e ficar de fora — afirma.

Outro aspecto que, para o diretor do FBSP, é necessário mais detalhamento é a participação da sociedade civil:

— Quem precisa das instituições precisa ter voz ativa. Está de forma muito vaga quando o texto fala em ouvidorias e corregedorias autônomas. Vai depender da lei.

Ex-comandante do Estado Maior da Polícia Militar do Rio e pesquisador em Segurança Pública, Robson Rodrigues afirma que o texto traz avanços em diferentes setores, mas deixa a desejar ao tratar do controle das forças policiais.

— Amplia poder, punição e distribui melhor atribuições, mas não ampliou na mesma medida o controle, o uso de inteligência e avaliação. Não estabeleceu metas ou ferramentas de monitoramento para avaliação de programas. Estamos falando de polícias que são altamente letais — diz.— Poderia ser exigida uma investigação independente no caso em que uma operação extrapole a normalidade.

Outra questão é a retirada do trecho que previa que o financiamento para o setor viria do mercado de apostas.

— Com a proibição das bets, vamos ter de encontrar uma fonte de financiamento. Não temos uma previsão clara agora. Quem vai pagar a conta? Essa é uma realidade e talvez seja o grande calcanhar de Aquiles da PEC — diz Lima.