Nesta quinta-feira (23), a Justiça da Bahia publicou sentença histórica referente ao Concurso Público nº 001/2026 do Município de Saúde. A juíza Lóren Teresinha Campezatto, da Vara de Jurisdição Plena da Comarca, confirmou integralmente a liminar anteriormente concedida e anulou todos os atos praticados pela Prefeitura e pela banca organizadora após a suspensão do certame, determinando que o processo seja reiniciado do zero, com nova publicação do edital.
A decisão foi proferida no julgamento do Mandado de Segurança impetrado pelo vereador Luiz Ribeiro de Souza Filho. Em sua análise, a magistrada destacou que a administração municipal deu continuidade às etapas, republicou o edital e reabriu inscrições mesmo após a determinação judicial de suspensão lavrada em 12 de junho de 2026, sem a devida autorização do Judiciário — o que tornou os atos praticados nulos de pleno direito.
Principais falhas que motivaram a anulação
A ação apontou diversas irregularidades que comprometiam a legalidade e a isonomia do concurso:
❌ Ausência de reserva de vagas para candidatos negros;
❌ Falta de garantia de adiamento do Teste de Aptidão Física (TAF) para candidatas gestantes;
❌ Inexistência de critérios físicos diferenciados entre homens e mulheres para o cargo de Guarda Municipal;
❌ Omissão da etapa obrigatória de Curso de Formação para Guarda Municipal;
❌ Valor da taxa de inscrição considerado desproporcional;
❌ Prazos insuficientes para solicitação de isenção e impugnação do edital.
O que a Justiça determina
Para retomar o certame, a Prefeitura e a banca devem cumprir rigorosamente:
✅ Republicação integral do edital com todas as correções;
✅ Reserva de, no mínimo, 20% das vagas para candidatos negros;
✅ Adiamento do TAF para gestantes e estrutura adequada para lactantes;
✅ Critérios físicos diferenciados por sexo para o cargo de Guarda;
✅ Inclusão do Curso de Formação Específico na grade;
✅ Revisão ou justificativa técnica do valor da taxa de inscrição;
✅ Reabertura dos prazos de inscrição e isenção;
✅ Aprovação prévia do novo cronograma pelo Poder Judiciário antes de qualquer etapa.
Cumprimento rigoroso sob pena de multa
O descumprimento da sentença acarreta multa diária de R$ 5 mil, limitada a R$ 100 mil, além de responsabilização da autoridade competente.
Situação atual
O concurso permanece suspenso até que todas as medidas sejam adotadas e validadas. O processo ainda passará por reexame necessário perante o Tribunal de Justiça da Bahia.
Nonato Notícias
