O Senado aprovou nesta terça-feira (14) a Medida Provisória (MP) 1343/26, que estabelece novas regras para a fiscalização do piso mínimo do frete rodoviário. A votação ocorreu a poucos dias do fim do prazo de validade da proposta, que perderia efeito em 16 de julho caso não fosse analisada pelo Congresso. Com a aprovação, o texto segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A medida amplia os mecanismos de fiscalização sobre o pagamento mínimo do transporte de cargas e determina o registro obrigatório das operações no Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). O sistema deverá reunir informações como origem, destino, carga transportada, valor e prazo de pagamento.
Durante a análise no Senado, os parlamentares fizeram ajustes apenas de redação, com a justificativa de corrigir falhas técnicas e evitar que a proposta retornasse à Câmara dos Deputados.
Entre as mudanças, foi retirada a previsão de criação de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros que realizam viagens de longa distância. O valor havia sido incluído durante a tramitação da matéria na comissão mista e no plenário da Câmara, mas os senadores avaliaram que a medida poderia apresentar inconstitucionalidade.
Por outro lado, permaneceu no texto um trecho incluído pelos deputados que prevê anistia de multas aplicadas a caminhoneiros, transportadores e empresas envolvidas em bloqueios de rodovias após as eleições de 2022.
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