O vereador Jeorge Catatau protocolou junto a Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Senhor do Bonfim um Projeto de Lei que estabelece a obrigatoriedade de instalação de placas informativas na fachada de imóveis locados pela Administração Pública Municipal.
De acordo com a proposta, todos os imóveis utilizados por órgãos da administração direta e indireta deverão exibir, em local de fácil visualização, informações detalhadas sobre o contrato de locação. A medida busca ampliar a transparência na gestão pública e facilitar o acesso da população a dados relacionados aos gastos com aluguéis.
O texto determina que a placa deverá ser instalada no prazo máximo de 30 dias após a assinatura ou renovação do contrato. Entre as informações obrigatórias estão a identificação do órgão locatário, número do contrato e do processo administrativo, valor mensal do aluguel, prazo de vigência e um QR Code que permita o acesso direto ao documento no Portal da Transparência.
A proposta também prevê que as despesas com a confecção e instalação das placas sejam custeadas pelos próprios órgãos públicos responsáveis pela locação. Em caso de descumprimento, os responsáveis poderão ser enquadrados nas sanções previstas na legislação vigente, incluindo a Lei de Improbidade Administrativa.
“O nosso objetivo com esse projeto é garantir mais transparência e respeito com o dinheiro público. Hoje, muitas vezes, as informações sobre os contratos de aluguel ficam restritas a portais e documentos que nem toda a população acessa. Com a instalação dessas placas, qualquer cidadão que passar em frente ao imóvel vai poder saber quanto está sendo pago, qual é o prazo do contrato e qual órgão está utilizando aquele espaço”, destacou Catatau.
