O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) expediu uma recomendação formal ao prefeito de Euclides da Cunha, Heldinho Macedo (PDT), para que o município passe a exigir autorização da Polícia Federal (PF) em todas as futuras contratações de vigilância patrimonial e segurança de eventos.
A orientação busca alinhar a gestão municipal às exigências da Lei nº 14.967/2024, o novo Estatuto da Segurança Privada.
O documento, assinado pelo promotor Victor Teixeira Santana, estabelece que tanto a segurança armada quanto a desarmada dependem de autorização prévia da PF. A recomendação determina que a prefeitura inclua cláusulas específicas nos novos editais e termos de referência, exigindo:
Ato autorizativo federal emitido pela Polícia Federal;
– Certidões de regularidade junto ao órgão fiscalizador;
– Comprovação de habilitação técnica dos profissionais contratados (vigilantes).
Prazo e sanções
O Ministério Público fixou um prazo de 15 dias úteis para que o Executivo informe se vai acatar as orientações e apresente as providências adotadas.
O descumprimento do pedido pode resultar em medidas judiciais por violação aos princípios da legalidade e eficiência.
De acordo com a Promotoria, a medida é essencial para garantir que o serviço prestado à população seja executado por empresas e profissionais devidamente certificados, mitigando riscos jurídicos e operacionais para a administração pública.
atarde
