Nesta terça-feira (24), o vereador Jeorge Catatau protocolou uma representação junto ao Ministério Público do Estado da Bahia contra a Prefeitura de Senhor do Bonfim, apontando suposto desvio de finalidade e ocupação irregular da Praça Austricliano de Carvalho, localizada ao lado da Catedral Diocesana de Senhor do Bonfim, no centro da cidade.
De acordo com o parlamentar, a gestão municipal iniciou a instalação de um estacionamento destinado a motocicletas na área da praça, medida que, segundo ele, descaracteriza a função social do espaço público, tradicionalmente voltado ao lazer, convivência social e preservação ambiental.
Na representação encaminhada ao Ministério Público, Catatau apresenta argumentos e solicita a apuração da legalidade da intervenção realizada pelo município. O vereador informa que a utilização da praça como estacionamento viola princípios legais e urbanísticos. Entre os pontos destacados estão:
- Bem de uso comum do povo
Praças públicas são classificadas pelo Código Civil como bens de uso comum, devendo atender à coletividade. A alteração da finalidade para estacionamento, conforme o parlamentar, comprometeria o direito ao meio ambiente urbano equilibrado; - Infração de trânsito
O artigo 181, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que proíbe o estacionamento sobre praças e jardins públicos, argumentando que o poder público não pode institucionalizar prática considerada infração grave pela própria legislação; - Desvio de finalidade administrativa
A utilização da área de lazer para guarda de veículos, sem alteração prévia no Plano Diretor ou na Lei de Uso e Ocupação do Solo, pode configurar ato de improbidade administrativa.
Na representação, o parlamentar solicita:
• A instauração de Inquérito Civil para investigar a legalidade da ação;
• A expedição de Recomendação Administrativa à Prefeitura para suspensão imediata da instalação do estacionamento;
• Se necessário, o ajuizamento de Ação Civil Pública para garantir a preservação da praça.
O documento protocolado também foi acompanhado por um abaixo-assinado contendo dezenas de assinaturas de moradores contrários à utilização da Praça Austricliano de Carvalho como estacionamento para motocicletas.
