A Câmara de Vereadores de Senhor do Bonfim aprovou por unanimidade, durante a sessão ordinária desta terça-feira (25), o Projeto de Lei nº 40/2025, de autoria do vereador Jeorge Catatau, que determina a obrigatoriedade de incluir no verso dos carnês de pagamento do IPTU um texto informativo sobre o direito à isenção do tributo nos casos previstos em lei.
A medida tem como base a Lei Complementar nº 1.776/2024, de 30 de dezembro de 2024, que institui o novo Código Tributário e de Rendas do município e regula as normas referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano. Com a nova exigência, os contribuintes passarão a receber, junto ao carnê, orientações claras sobre quem pode solicitar a isenção e quais critérios devem ser atendidos para garantir o benefício.
O vereador Jeorge Catatau destacou que a iniciativa é fundamental para promover transparência e assegurar que a população tenha acesso às informações sobre seus direitos. “A informação é um direito, e garantir que ela chegue ao cidadão é também responsabilidade do poder público. Com esse projeto, buscamos evitar que famílias sigam arcando com um tributo do qual poderiam estar isentas. É uma ação simples, mas que traz impacto real na vida das pessoas”, afirmou o parlamentar.
