O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) indeferiu a liminar solicitada pelos quatro vereadores de oposição de Andorinha contra o prefeito Adilberto Evangelista de Souza e o presidente da Câmara Cleriston Grigorio de Araújo (Neguinho).
A denúncia, registrada sob o processo nº 28915e25, questionava o Projeto de Lei nº 021/2025, que autoriza a contratação de 211 profissionais por meio de processo seletivo simplificado. Os vereadores alegavam que a proposta violaria o princípio constitucional do concurso público.
O relator do caso, conselheiro Paulo Rangel, negou o pedido cautelar por entender que não há provas de dano ao erário nem urgência que justifique a suspensão do projeto, destacando ainda que a proposta ainda não foi votada pela Câmara.
Com a decisão, publicada no Diário Oficial do TCM nesta quarta-feira (22), o processo segue seu curso normal, sem impedimentos à tramitação do projeto de lei.
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