Nesta quarta-feira (15), o vereador Jeorge Catatau protocolou junto à Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Senhor do Bonfim o Ofício nº 57/2025, por meio do qual solicita informações detalhadas sobre a aplicação de diversas leis municipais sancionadas nos últimos anos e direcionadas à Secretaria Municipal de Saúde.
Segundo o parlamentar, o objetivo é acompanhar de perto a execução de projetos de lei já aprovados e que, segundo ele, “precisam ter sua efetividade verificada”, garantindo que os direitos assegurados por essas normas estejam, de fato, sendo cumpridos.
Entre as leis mencionadas no ofício estão:
• Lei nº 1.486/2019 – Cria o Programa Municipal de Assistência aos Portadores de Vitiligo;
• Lei nº 1.564/2021 – Institui a implantação de um aplicativo de celular para agendamento, confirmação e cancelamento de consultas e exames nas Unidades Básicas de Saúde do município;
• Lei nº 1.598/2021 – Cria o Programa de Apoio Psicológico e Orientação às mães de crianças com Síndrome de Down;
• Lei nº 1.708/2023 – Garante prioridade no atendimento a pessoas em tratamento oncológico;
• Lei nº 1.603/2023 – Estabelece a aplicação do questionário M-CHAT para rastreio precoce do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em unidades de saúde e creches do município;
• Lei nº 1.015/2007 – Institui o Teste do Olhinho para recém-nascidos em Senhor do Bonfim;
• Lei nº 1.648 – Institui a “Semana do Bebê” na primeira semana de agosto.
Catatau ressaltou a importância da fiscalização como função essencial do vereador. “Gosto de frisar que o papel de fiscalizar os serviços oferecidos pelo poder público à população é uma atribuição do vereador. Temos de estar sempre atentos ao serviço prestado, de que forma é ofertado e se está contemplando de forma correta os seus usuários. É isso que o povo espera de um vereador”, destacou.
