Nesta semana, o vereador Jeorge Catatau protocolou, na Câmara Municipal de Senhor do Bonfim, o Projeto de Lei nº 40/2025, que dispõe sobre a inclusão de texto informativo no verso dos carnês de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, esclarecendo aos contribuintes sobre o direito à isenção do tributo nos casos previstos em lei.
A proposta tem como base a Lei Complementar nº 1.776/2024, de 30 de dezembro de 2024, que institui o Código Tributário e de Rendas de Senhor do Bonfim e regulamenta o IPTU. O parlamentar defende que a medida dará mais transparência e facilitará o acesso da população às informações sobre o benefício. Segundo Catatau, muitos munícipes que poderiam ser contemplados com a isenção continuam pagando o imposto simplesmente por desconhecerem esse direito.
“Durante uma pesquisa percebi que muitos contribuintes estavam enquadrados na isenção e, por falta de conhecimento, continuam pagando o imposto. A Lei Complementar, no seu Artigo 192, afirma que cabe à Administração Tributária realizar campanha educativa para orientar o contribuinte sobre seus direitos e deveres. O Projeto de Lei que protocolei determina justamente isso: que a prefeitura informe, de forma clara e objetiva, no verso do carnê do IPTU, sobre as possibilidades de se enquadrar na isenção”, destacou.
