O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (5) o requerimento de urgência do projeto de lei complementar que regulamenta a execução das emendas parlamentares. A proposição do texto é resultado de acordo do Legislativo e do Executivo e busca encerrar o imbróglio com o Judiciário sobre o pagamento desses recursos.
A urgência acelera a tramitação da proposta na Câmara, já que ela é analisada direto em plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Casa. Foram 360 votos favoráveis e 60 contrários. Os parlamentares analisavam o mérito do texto na noite desta terça. O autor da proposta é o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), um dos vice-líderes do governo Lula (PT) na Câmara e aliado do ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal).
O relator é o líder do União Brasil, Elmar Nascimento (BA), que ganhou o posto após ter sido preterido pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na disputa para sua sucessão na Casa. Ao longo do dia, Elmar se reuniu com diferentes bancadas para discutir a proposta e destravar sua votação. Ele começou a ler seu relatório no plenário pouco após as 20h.
As emendas são uma forma pela qual deputados e senadores conseguem enviar dinheiro para obras e projetos em suas bases e, com isso, ampliar seu capital político. A prioridade do Congresso, porém, é atender seus redutos eleitorais, e não as localidades de maior demanda no país.
O texto traz detalhes sobre o crescimento do volume de recursos destinados a emendas, travas com relação a possíveis congelamentos de pagamentos e áreas consideradas prioritárias para a aplicação dos recursos, entre outros pontos.
A proposta cria uma amarra ao governo ao delimitar o contingenciamento e bloqueio das emendas parlamentares “até a mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias” (despesas que o governo pode ou não executar, de acordo com a previsão de receitas, como custeio e investimento).
Hoje, há limites para o contingenciamento com as emendas impositivas (que estão previstas na Constituição), mas não com as de comissão. Dessa forma, caso o texto seja aprovado pelo Congresso, o Executivo terá de respeitar esse limite para eventuais bloqueios desses recursos.
Dois técnicos da Câmara ouvidos pela reportagem chegaram a dizer que isso, na prática, pode tornar as emendas de comissão em impositivas, ao submeter a elas essa mesma regra. Nesse sentido, afirmam que isso poderia representar burla ao ordenamento jurídico, já que uma alteração na Constituição deveria ser tratada via PEC (proposta de emenda à Constituição).
A proposta ainda precisará passar pelo Senado após aprovada na Câmara. A votação na Câmara ocorre após quase três meses de conversas entre Executivo, Legislativo e Judiciário. Em agosto, o STF decidiu por unanimidade manter a decisão de Dino de suspender a execução das emendas impositivas até que deputados e senadores dessem mais transparência aos repasses.
Pouco depois, a cúpula do Congresso, ministros do STF e integrantes do governo Lula (PT) anunciaram um acordo para atenuar a crise, mas que dependia de novas conversas para confirmar a liberação das verbas. A partir dali, outras reuniões foram realizadas para costurar um acordo.
O debate entre os Poderes é motivado pelo aumento do valor das emendas durante o governo Jair Bolsonaro (PL) –um salto de R$ 13,8 bilhões empenhados em 2019 para R$ 37,5 bilhões em 2020, em valores nominais (sem correção da inflação). Neste ano, elas somam quase R$ 52 bilhões.
No texto do deputado petista Rubens Pereira Júnior, havia o estabelecimento de um limite de crescimento das emendas parlamentares. As impositivas (individuais e de bancada) seriam reajustadas anualmente pela regra geral do arcabouço fiscal, o que significa reajustes acima da inflação, e não mais com base na receita corrente líquida do exercício anterior.
As emendas não impositivas, ou seja, as de comissão, também teriam um limite. De acordo com o texto inicial, em 2025 ela estava fixada em R$ 11,5 bilhões. No começo da noite o relatório do deputado Elmar Nascimento ainda era debatido e não havia confirmação se esses pontos estariam mantidos.
Ainda de acordo com o texto inicial do petista, os limites das emendas impositivas a partir de 2025 serão baseados na regra geral do arcabouço, enquanto as de comissão corresponderão ao limite do exercício imediatamente anterior, atualizado pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).
BN
