Os baianos e soteropolitanos ainda sofrem quando o assunto é transparência. Tanto o governo estadual, a Assembleia Legislativa e a prefeitura de Salvador apresentaram informações incompletas com relação a implementação do e-SIC, os Sistemas Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão.
O governo da Bahia acabou não respondendo sobre o desenvolvimento, custo para desenvolvimento ou manutenção do sistema. Já a Assembleia Legislativa da Bahia apontou que realizou a contratação externa para a produzir o sistema, porém não indicou o valor do serviço, nem quanto custaria a manutenção do serviço contratado.
Já a prefeitura de Salvador apresentou que realizou a contratação externa de uma empresa para a confecção do serviço, porém não indicou o valor pago pelo valor e o custo de manutenção do sistema. Outas cidades da Bahia não foram alvo do levantamento do apresentado e realizado pelo Fiquem Sabendo, organização sem fins lucrativos especializada em transparência publica, através da Liga da Transparência, comunidade da FS.
Sobre o desenvolvimento dos e-SICs, 78,7% dos 61 órgãos que responderam à questão informaram que os serviços foram elaborados pelo ente público, 12 por contratação externa e um de forma mista. Dos 48, pelo menos dez foram executados por empresas públicas.
Entre os desenvolvidos por empresas privadas, há três contratações milionárias: a do sistema da prefeitura do Rio de Janeiro, contratado em 2010 no valor de R$ 24.600.000,00; a do governo do Ceará, que em 2016 custou R$ 3.467.885,35; e a do governo de Pernambuco, de R$ 1.777.285,08 – resultado de contratos firmados de 2008 a 2012.
No entanto, há um ponto de atenção aqui: os valores não se referem apenas à elaboração dos e-SICs, mas sim a sistemas multifuncionais que não se resumem à ferramenta de registro de pedidos de informação. No caso do Rio, a Central de Atendimento 1746; no CE, a plataforma Ceará Transparente; e de PE, o Sistema de Ouvidoria do Estado de Pernambuco.
Há dez casos em que o sistema foi desenvolvido por empresa pública: nos governos de Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, e na prefeitura de Porto Alegre, os custos anuais de manutenção foram de, respectivamente, R$ 38.216,00 (PR), R$ 75.216,84 (RS), R$ 41.231,40 (SC), R$ 331.079,51 (SP) e R$ 33.682,80 (POA). O grupo também inclui os governos de Mato Grosso e Pará, além das prefeituras de Campo Grande (MS), Recife (PE) e São Paulo (SP). Novamente, os sistemas contemplam outros serviços além do atendimento a solicitações de informação.
LEGISLAÇÃO E-SIC
O e-SIC concretiza um direito de todo cidadão brasileiro. A Lei de Acesso à Informação – LAI (art. 10, § 2º da Lei 12.527/2011) determina que todos os órgãos públicos, sejam da União, estados, Distrito Federal ou municípios, “devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet”.
E O FALA.BR?
O Fala.BR é a plataforma de ouvidoria do governo federal no Brasil, que passou a receber também os pedidos de LAI a partir de agosto de 2020, permitindo que os cidadãos registrem qualquer tipo de manifestação a órgãos da administração pública federal a partir de um cadastro único. A plataforma é completamente gratuita, e está à disposição das ouvidorias de todos os Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No entanto, só 19,3% (12) de 62 respondentes aderiram à ferramenta.