{"id":9863,"date":"2024-03-21T08:16:10","date_gmt":"2024-03-21T11:16:10","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=9863"},"modified":"2024-03-21T08:16:11","modified_gmt":"2024-03-21T11:16:11","slug":"defesa-de-robinho-recorre-ao-stf-para-evitar-prisao-imediata","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=9863","title":{"rendered":"Defesa de Robinho recorre ao STF para evitar pris\u00e3o imediata"},"content":{"rendered":"
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Robinho \u2014 Foto: Olivier MORIN \/ AFP
<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

A defesa do ex-jogador Robinho acionou o Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (21) para evitar a pris\u00e3o imediata dele para o cumprimento da pena de estupro a que foi condenado pela Justi\u00e7a da It\u00e1lia.<\/p>\n\n\n\n

Os advogados pedem que o STF<\/a> suspenda a execu\u00e7\u00e3o da pena determinada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a at\u00e9 que se encerem as chances de recursos contra o entendimento da Corte Especial que validou o pedido da It\u00e1lia para que o jogador cumpra a pena no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

Por 9 votos a 2, os ministros homologaram a senten\u00e7a estrangeira e determinaram a transfer\u00eancia da pena. Os ministros entenderam que a senten\u00e7a preenchia os requisitos exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o brasileira e que n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o da soberania nacional no caso.<\/p>\n\n\n\n

Ao STF, os advogados afirmam que o jogador n\u00e3o representa um risco para o cumprimento da decis\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

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\u201cNo caso em quest\u00e3o, o paciente aguardou em liberdade todo o processo de homologa\u00e7\u00e3o e nunca representou um risco \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, portanto sua liberdade \u00e9 de rigor at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da discuss\u00e3o\u201d, escreveram os advogados.<\/p>\nA defesa alega ainda que tem chances de o STF reverter o entendimento do STJ pois o pedido da It\u00e1lia fere a Constitui\u00e7\u00e3o.

\u201cAl\u00e9m do mais, existe grande plausibilidade jur\u00eddica de que o Supremo Tribunal Federal possa rever a decis\u00e3o homologat\u00f3ria do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, pois a pretens\u00e3o apresentada pelo Estado italiano, de que seja homologada decis\u00e3o condenat\u00f3ria penal para que seja executada no Brasil pena estabelecida no estrangeiro, coloca-se em chapada contrariedade \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica\u201d.
Outro argumento \u00e9 na \u00e9poca do crime n\u00e3o havia legisla\u00e7\u00e3o que autorizasse a transfer\u00eancia de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as penais estrangeiras.

\u201cTodavia, a nova lei que, segundo alguns, supostamente acabaria por permitir aludido cumprimento, resultando em uma intensifica\u00e7\u00e3o do direito de punir pelo Estado, n\u00e3o poderia retroagir para prejudicar\u201d, afirmou.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

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