{"id":9318,"date":"2024-03-12T08:01:21","date_gmt":"2024-03-12T11:01:21","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=9318"},"modified":"2024-03-12T08:01:22","modified_gmt":"2024-03-12T11:01:22","slug":"drogas-cotas-e-ciberseguranca-estao-na-pauta-da-ccj-desta-quarta-13","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=9318","title":{"rendered":"Drogas, cotas e ciberseguran\u00e7a est\u00e3o na pauta da CCJ desta quarta (13)"},"content":{"rendered":"
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Foto: Geraldo Magela\/Ag\u00eancia Senado
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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) se re\u00fane nesta quarta-feira (13), para votar sete projetos de lei e duas propostas de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. O primeiro item \u00e9 a PEC 3\/2020, que define as compet\u00eancias dos entes federativos para legislar sobre ciberseguran\u00e7a. De autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), a mat\u00e9ria tem relat\u00f3rio favor\u00e1vel do senador Hamilton Mour\u00e3o (Republicanos-RS).<\/p>\n\n\n\n

O texto fixa como compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o legislar sobre defesa cibern\u00e9tica. Ter\u00e3o compet\u00eancia comum de \u201czelar pela seguran\u00e7a cibern\u00e9tica de servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d Uni\u00e3o, estados, DF e munic\u00edpios. Uni\u00e3o, estados e DF ter\u00e3o compet\u00eancia concorrente para legislar sobre normas de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica aplic\u00e1veis \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEm tempos de ciberterrorismo, guerra cibern\u00e9tica, aumento dos \u00edndices de crimes cibern\u00e9ticos na sociedade e de ataques a autoridades e agentes p\u00fablicos de toda sorte, \u00e9 preciso elevar o tema ao n\u00edvel de prioridade m\u00e1xima do Estado brasileiro. Essa responsabilidade compete a todos os entes federativos e a todos os Poderes republicanos\u201d, afirma Eduardo.<\/p>\n\n\n\n

Drogas<\/strong> \u2013 A PEC sobre drogas (PEC 45\/2023) tamb\u00e9m est\u00e1 na pauta. Ela transforma em crime a posse ou porte de qualquer quantidade de droga il\u00edcita, como maconha, coca\u00edna e LSD. O atual presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco, \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 criminaliza\u00e7\u00e3o do porte e da posse de drogas e \u00e9 o primeiro signat\u00e1rio da PEC. A relatoria na CCJ est\u00e1 a cargo do senador Efraim Filho (Uni\u00e3o-PB).<\/p>\n\n\n\n

Em seu voto favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da proposta, o relator acrescenta que haver\u00e1 \u201cdistin\u00e7\u00e3o entre o traficante e o usu\u00e1rio, aplic\u00e1veis a este \u00faltimo penas alternativas \u00e0 pris\u00e3o e tratamento contra depend\u00eancia\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Cotas \u2013 <\/strong>Tamb\u00e9m est\u00e1 pautado o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que prorroga por mais 10 anos a cota para a popula\u00e7\u00e3o negra de 20% das vagas oferecidas nos concursos p\u00fablicos de cargos efetivos e empregos p\u00fablicos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, das autarquias, das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o (PL 1.958\/2021). Essa reserva de vagas para negros j\u00e1 existe desde 2014, mas a vig\u00eancia da Lei 12.990 acaba no final de 2024.<\/p>\n\n\n\n

O PL 1.958\/2021 j\u00e1 foi aprovado na Comiss\u00e3o de Direitos Humanos (CDH) na forma de um texto substitutivo (alternativo ao projeto original), que torna permanente a reserva de vagas para pessoas negras em concursos p\u00fablicos e prev\u00ea aumento para 30%.<\/p>\n\n\n\n

O texto aprovado na CDH tamb\u00e9m prev\u00ea que metade das vagas reservadas para a popula\u00e7\u00e3o negra ser\u00e1 destinada para mulheres negras. H\u00e1, ainda, a determina\u00e7\u00e3o de reserva de vaga para ind\u00edgenas, de pelo menos 10% das vagas nos concursos p\u00fablicos para cargos efetivos no Minist\u00e9rio dos Povos Ind\u00edgenas e na Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos Ind\u00edgenas (Funai). O relator na CCJ, o senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou voto favor\u00e1vel \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do texto da CDH, sem altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Seguros \u2013<\/strong>\u00a0Outro que deve ser votado \u00e9 o projeto que estabelece novo marco legal para o setor de seguros privados (PLC 29\/2017). A mat\u00e9ria unifica regras esparsas, abrangendo consumidores, corretores, seguradoras e \u00f3rg\u00e3os reguladores.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m trata de princ\u00edpios, car\u00eancias, prazos, prescri\u00e7\u00e3o, condutas espec\u00edficas para seguro individual e coletivo, bem como de deveres e responsabilidades dos segurados e das seguradoras. A relatoria \u00e9 do senador Jader Barbalho (MDB-PA).<\/p>\n\n\n\n

Bahia.ba<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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