{"id":7537,"date":"2024-01-30T07:40:33","date_gmt":"2024-01-30T10:40:33","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=7537"},"modified":"2024-01-30T07:40:34","modified_gmt":"2024-01-30T10:40:34","slug":"especialistas-alertam-que-regulamentacao-da-ia-e-necessaria-mas-deve-ser-feita-com-responsabilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=7537","title":{"rendered":"Especialistas alertam que regulamenta\u00e7\u00e3o da IA \u00e9 necess\u00e1ria, mas deve ser feita com responsabilidade"},"content":{"rendered":"
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Foto: Rawpick \/ Freepick
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Transpar\u00eancia, seguran\u00e7a, confiabilidade, prote\u00e7\u00e3o da privacidade, dos dados pessoais e do direito autoral. Tudo isso deve ser abordado juntamente com o respeito \u00e0 \u00e9tica, aos direitos humanos e aos valores democr\u00e1ticos, no PL 2.338\/2023 que trata da regulamenta\u00e7\u00e3o da Intelig\u00eancia Artificial (IA) no Brasil. Especialistas procurados pelo Bahia Not\u00edcias se mostraram favor\u00e1veis \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o, sobretudo por conta da necessidade de trazer seguran\u00e7a e responsabilidade ao uso da ferramenta no Brasil.<\/p>\n\n\n\n

De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e relatado\u00a0pelo\u00a0senador Eduardo Gomes (PL-TO), o\u00a0Projeto de Lei reacende um debate que come\u00e7ou em 2019, e ganhou for\u00e7a com a abertura de uma Comiss\u00e3o Tempor\u00e1ria sobre Intelig\u00eancia Artificial no Brasil (CTIA), na Casa, em meados do ano passado. A discuss\u00e3o\u00a0tamb\u00e9m se estende pela Europa e Estados Unidos. Por aqui, uma das principais preocupa\u00e7\u00f5es \u00e9 para que n\u00e3o haja conflitos com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD) e para que exista tamb\u00e9m uma conformidade com a Lei das Elei\u00e7\u00f5es, tema j\u00e1 abordado pelo\u00a0Tribunal Superior Eleitoral (TSE)<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A advogada especialista em Direito Digital e Privacidade de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, Cristina Rios, pontua que ter uma lei espec\u00edfica para a Intelig\u00eancia Artificial no Brasil \u00e9 importante para a transpar\u00eancia e a responsabilidade no desenvolvimento e aplica\u00e7\u00e3o dos algoritmos. \u201cEu vejo com bons olhos a iniciativa de regulamentar a Intelig\u00eancia Artificial no Brasil. Que, se for bem elaborada, pode trazer benef\u00edcios substanciais ao garantir o uso \u00e9tico e respons\u00e1vel da tecnologia, ao mesmo tempo em que ela vai proteger os direitos individuais\u201d, destacou a advogada.<\/p>\n\n\n\n

No entanto, na opini\u00e3o de Cristina, a regulamenta\u00e7\u00e3o deve oferecer diretrizes \u00e9ticas que assegurem a equidade e que andem lado a lado com a LGPD. \u201cA compatibiliza\u00e7\u00e3o do projeto de lei com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u00e9 uma preocupa\u00e7\u00e3o central, considerando que ambas as legisla\u00e7\u00f5es tratam de aspectos relacionados \u00e0 privacidade e ao uso de dados pessoais. A LGPD estabelece princ\u00edpios, direitos e deveres para o tratamento de informa\u00e7\u00f5es pessoais, enquanto o projeto de lei sobre a IA busca regulamentar o uso dessa tecnologia, que muitas vezes envolve o processamento de dados pessoais. Uma das preocupa\u00e7\u00f5es que devemos ter \u00e9 garantir que as disposi\u00e7\u00f5es da lei estejam alinhadas e n\u00e3o entrem em conflito com os princ\u00edpios estabelecidos pela LGPD. Ambas as legisla\u00e7\u00f5es devem coexistir de maneira a assegurar a prote\u00e7\u00e3o de dados e a privacidade dos indiv\u00edduos\u201d, pontuou a especialista.<\/p>\n\n\n\n

De maneira resumida, a IA \u00e9 um campo da Ci\u00eancia da Computa\u00e7\u00e3o que se dedica ao estudo e ao desenvolvimento de m\u00e1quinas e programas computacionais capazes de reproduzir o comportamento humano na tomada de decis\u00f5es e na realiza\u00e7\u00e3o de tarefas, desde as mais simples at\u00e9 as mais complexas, a exemplo do famoso ChatGPT. Em geral, ferramentas como essa possuem uma vastid\u00e3o de dados – sobre os mais diversos assuntos – que s\u00e3o analisados e trabalhados de maneira digital, a fim de extrair conhecimento \u00fatil \u00e0 humanidade a partir de um conjunto de informa\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n

A presidente da Comiss\u00e3o Especial em Intelig\u00eancia Artificial da Sociedade Brasileira de Computa\u00e7\u00e3o (SBC) e professora da Universidade Federal da Bahia (UFBA), Tatiane Nogueira, afirmou que a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 importante e n\u00e3o \u00e9 um debate exclusivo do Brasil. \u201cEstamos indo para uma corrida pela lideran\u00e7a em IA no mundo. Aquele pa\u00eds que tiver uma regulamenta\u00e7\u00e3o apropriada com rela\u00e7\u00e3o ao desenvolvimento da IA, vai sair na frente. A gente precisa ter aspectos de responsabiliza\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o se eu fa\u00e7o um sistema que usa IA para extrair conhecimento dos dados, eu posso ter, por exemplo Fake News. Se os dados s\u00e3o ruins, a extra\u00e7\u00e3o vai ser ruim. A gente brinca que n\u00e3o existe resultado bom com dados ruins. Por isso a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 importante para responsabilizar aqueles que desenvolvem IA sem cuidado que deveriam ter\u201d, afirmou a doutora em Intelig\u00eancia Artificial.<\/p>\n\n\n\n

A especialista destaca que a regulamenta\u00e7\u00e3o ainda est\u00e1 em fase de desenvolvimento e que, por isso, ainda existem algumas quest\u00f5es que precisam ser bem avaliadas, uma vez que ela interfere no setor jur\u00eddico e tecnol\u00f3gico que, teoricamente, s\u00e3o distintos. \u201cPor exemplo, se voc\u00ea faz um Projeto de Lei s\u00f3 com o aspecto jur\u00eddico, voc\u00ea perde um pouco do aspecto tecnol\u00f3gico. Se voc\u00ea faz uma regulamenta\u00e7\u00e3o s\u00f3 com aspecto tecnol\u00f3gico, voc\u00ea perde um pouco do aspecto jur\u00eddico. Ent\u00e3o, por isso que nesse processo a gente tem muitas comunidades, comiss\u00f5es e associa\u00e7\u00f5es envolvidas para que a gente possa evitar danos futuros ocasionados pela regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d, pontuou a presidente da Comiss\u00e3o Especial em IA da SBC.<\/p>\n\n\n\n

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Presidente do TSE Alexandre de Moraes (\u00e0 esquerda da foto) ao lado do presidente do Senado Rodrigo Pacheco | Foto: Marcos Oliveira\/Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n\n\n\n

IA NAS ELEI\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Na \u00faltima sexta-feira (19), o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que espera aprovar a regulamenta\u00e7\u00e3o da IA at\u00e9 o meio do ano, ou seja, antes das elei\u00e7\u00f5es que come\u00e7am em outubro. Especialistas brasileiros e estrangeiros temem que a tecnologia seja usada, em diferentes pa\u00edses, para forjar grava\u00e7\u00f5es e imagens que possam enganar o eleitorado. O tema, inclusive, foi um dos focos do encontro anual do F\u00f3rum Econ\u00f4mico Mundial encerrado tamb\u00e9m no dia 19. Na semana passada, o\u00a0TSE\u00a0realizou audi\u00eancias p\u00fablicas para discutir regras que valer\u00e3o para as elei\u00e7\u00f5es municipais de outubro<\/a>. Na opini\u00e3o de Cristina, a implementa\u00e7\u00e3o de uma legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para o uso da IA no \u00e2mbito das elei\u00e7\u00f5es, com foco em evitar a desinforma\u00e7\u00e3o, \u00e9 fundamental para preservar a integridade do processo democr\u00e1tico.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u201cAo combater a desinforma\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o vai incentivar uma participa\u00e7\u00e3o mais informada dos eleitores e isso \u00e9 importante para que as escolhas sejam feitas nas urnas, elas reflitam verdadeiramente a vontade da popula\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o de manipula\u00e7\u00e3o e influ\u00eancia indevida. Tamb\u00e9m deve haver uma prote\u00e7\u00e3o da reputa\u00e7\u00e3o dos candidatos, j\u00e1 que haveria garantias de que informa\u00e7\u00f5es falsas n\u00e3o seriam usadas para prejudicar candidatos. Tamb\u00e9m ser\u00e1 poss\u00edvel fomentar a transpar\u00eancia, pois regras claras sobre a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e fontes podem aumentar a transpar\u00eancia durante o per\u00edodo eleitoral. E, por fim, eu acho que isso tamb\u00e9m ajuda a fortalecer a confian\u00e7a na democracia, pois ao reduzir a desinforma\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o vai contribuir para o fortalecimento da confian\u00e7a dos cidad\u00e3os no sistema democr\u00e1tico. No entanto, \u00e9 importante mais uma vez encontrar o equil\u00edbrio entre a regulamenta\u00e7\u00e3o e a liberdade de express\u00e3o\u201d, declarou a advogada.<\/p>\n\n\n\n

Doutor em Ci\u00eancias Sociais, especialista em Direito Eleitoral e professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia (Ufba), Jaime Barreiros v\u00ea com bons olhos a regulamenta\u00e7\u00e3o, principalmente na \u00e1rea eleitoral. Ele pontua que o Direito Eleitoral busca preservar a legitimidade da democracia e cita que a pr\u00f3pria Lei das Elei\u00e7\u00f5es (n\u00b0 9.504\/07) autoriza a Justi\u00e7a Eleitoral a fazer essa regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA legitimidade passa pela possibilidade do eleitor formar suas convic\u00e7\u00f5es com liberdade. Ent\u00e3o a partir do momento em que a intelig\u00eancia artificial e as novas tecnologias podem ser utilizadas de forma a enganar um eleitor, levar \u00e0 desinforma\u00e7\u00e3o, fazer com que o eleitor n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es de discernir sobre o que \u00e9 verdade ou que \u00e9 mentira, algum tipo de provid\u00eancia tem que ser tomada. Ent\u00e3o, nesse sentido, \u00e9 a pr\u00f3pria lei 9.504, que \u00e9 uma lei federal, autoriza a Justi\u00e7a Eleitoral a fazer essa regulamenta\u00e7\u00e3o\u201d, afirma Jaime Barreiros.<\/p>\n\n\n\n

RISCO \u00c0 LIBERDADE DE EXPRESS\u00c3O?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

No entanto, o especialista pondera que apesar da regulamenta\u00e7\u00e3o dar um par\u00e2metro do que pode ou n\u00e3o ser feito, a pr\u00f3pria evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica torna imprevis\u00edvel saber at\u00e9 que ponto exatamente a tecnologia pode atuar, uma vez que a regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 aberta. \u201cNo que est\u00e1 se propondo, pode existir um espa\u00e7o a\u00ed para interpreta\u00e7\u00f5es indesejadas. Ent\u00e3o isso pode ser ruim a partir, por exemplo, do momento em que a resolu\u00e7\u00e3o diz que qualquer uso de Intelig\u00eancia Artificial poder\u00e1 ser objeto, eventualmente, de uma a\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Eleitoral, e poder\u00e1 ser proibido ou combatido. Existe uma margem de interpreta\u00e7\u00e3o que pode ser perigosa\u201d, afirmou o professor da Ufba.<\/p>\n\n\n\n

Jaime Barreiros ainda destacou acreditar que a exist\u00eancia de uma regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e objetiva n\u00e3o viola a liberdade de express\u00e3o, do contr\u00e1rio vem para garantir que ela exista. Na opini\u00e3o dele, a verdadeira amea\u00e7a \u00e0 liberdade de express\u00e3o \u00e9 justamente quando n\u00e3o h\u00e1 lei alguma que aborde esse tema de maneira ao inv\u00e9s de transferir essa responsabilidade para a decis\u00e3o de um juiz, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA partir do momento em que voc\u00ea tem uma regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dizendo, exatamente, qual \u00e9 o limite do uso dessa tecnologia, eu vejo como uma vantagem. \u00c9 melhor que a gente j\u00e1 tenha uma previsibilidade do que tenha um poder amplo para decidir sobre qualquer coisa, sem que exista um par\u00e2metro. Ent\u00e3o a regulamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o viola, ao meu ver, a liberdade de express\u00e3o. At\u00e9 porque o par\u00e2metro que est\u00e1 se buscando, n\u00e3o \u00e9 para controlar conte\u00fado, por exemplo. O que est\u00e1 se buscando \u00e9 justamente que essa ferramenta n\u00e3o seja utilizada de uma forma a desinformar, a manipular o processo de forma\u00e7\u00e3o das opini\u00f5es do cidad\u00e3o\u201d, destacou o especialista em Direito Eleitoral, pontuando que, se n\u00e3o houvesse nenhuma regulamenta\u00e7\u00e3o, abriria-se o precedente para que \u201cum juiz eleitoral ou alguma autoridade pudesse tomar uma decis\u00e3o que possa amea\u00e7ar a liberdade\u201d.<\/p>\n\n\n\n

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