{"id":662,"date":"2023-09-14T11:44:19","date_gmt":"2023-09-14T14:44:19","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=662"},"modified":"2023-09-14T11:44:19","modified_gmt":"2023-09-14T14:44:19","slug":"camara-aprova-texto-base-de-reforma-eleitoral-que-afrouxa-legislacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=662","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova texto-base de reforma eleitoral que afrouxa legisla\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"
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Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados durante sess\u00e3o deliberativa nesta quarta-feira (13) \u2013 Foto: Zeca Ribeiro\/Divulga\u00e7\u00e3o C\u00e2mara dos Deputados<\/sub>
<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (13) o texto-base da chamada minirreforma eleitoral, parte de um pacote que visa afrouxar a legisla\u00e7\u00e3o e beneficiar partidos e pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

A proposta geral avan\u00e7ou por 367 votos a favor e 86 contra, mas destaques que ainda podem alterar pontos do texto ser\u00e3o avaliados nesta quinta-feira (14), quando haver\u00e1 vota\u00e7\u00e3o de um projeto complementar que faz parte da minirreforma.<\/p>\n\n\n\n

Depois da C\u00e2mara, ela ainda ter\u00e1 que passar pelo Senado antes de ser submetida \u00e0 san\u00e7\u00e3o do presidente Lula (PT).<\/p>\n\n\n\n

Os dois projetos que comp\u00f5em a minirreforma tiveram a urg\u00eancia (forma de acelerar a tramita\u00e7\u00e3o) aprovada por 366 votos a favor e 60 contra e 384 a favor e 51 contra, respectivamente. S\u00f3 PSOL e Novo orientaram suas bancadas a votar contra.<\/p>\n\n\n\n

Eles fazem parte de uma ofensiva mais ampla de mudan\u00e7as eleitorais, com apoio na direita, esquerda e centr\u00e3o, e que inclui tamb\u00e9m as PECs (Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o) da Anistia e das Mulheres.<\/p>\n\n\n\n

Impulsionadas pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), as propostas flexibilizam as leis de cota para negros e mulheres, enfraquecem as leis da Ficha Limpa e a da Improbidade e enxugam o tempo de inelegibilidade de candidatos, al\u00e9m de reduzir a transpar\u00eancia do processo eleitoral, entre outros pontos.<\/p>\n\n\n\n

Para que as mudan\u00e7as passem a valer j\u00e1 nas elei\u00e7\u00f5es municipais de 2024, \u00e9 preciso que, ap\u00f3s passar pelo Senado, sejam promulgadas ou sancionadas at\u00e9 5 de outubro deste ano.<\/p>\n\n\n\n

A minirreforma define que \u00e9 necess\u00e1ria comprova\u00e7\u00e3o de culpa para aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Improbidade Administrativa.<\/p>\n\n\n\n

\u201cO mero exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou desempenho de compet\u00eancias p\u00fablicas, sem comprova\u00e7\u00e3o de ato doloso com fim il\u00edcito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa\u201d, diz a proposta.<\/p>\n\n\n\n

Neste mesmo dispositivo, a proposta exclui do rol dos atos que podem levar \u00e0 inelegibilidade aqueles que \u201ccontra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade\u201d, atingindo diretamente a \u00faltima reforma da Lei da Ficha Limpa, de 2021.<\/p>\n\n\n\n

Dentro dessa categoria, se encontram, dentre outros casos, as pr\u00e1ticas de revelar segredo de Estado, frustrar licita\u00e7\u00e3o ou concurso p\u00fablico em benef\u00edcio pr\u00f3prio, deixar de prestar contas, desrespeitar a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, vazar informa\u00e7\u00e3o privilegiada e at\u00e9 nomear familiares, mesmo que indiretos, para cargos de confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

\u201cCondena\u00e7\u00f5es com base em atos de improbidade que atentem contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica n\u00e3o causariam inelegibilidade,\u201d diz Guilherme France, da Transpar\u00eancia Internacional.<\/p>\n\n\n\n

Parlamentares ouvidos pela reportagem sob reserva tamb\u00e9m veem que nesse ponto podem ser enquadrados, por exemplo, viola\u00e7\u00f5es contra os m\u00ednimos constitucionais de destina\u00e7\u00e3o de verbas p\u00fablicas para sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o e que tamb\u00e9m passariam a n\u00e3o causar inelegibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Dentre os casos que levariam \u00e0 inelegibilidade est\u00e3o os de les\u00e3o ao er\u00e1rio e enriquecimento il\u00edcito. Mas a reda\u00e7\u00e3o atual do texto diz que isso s\u00f3 pode acontecer em caso de ato \u201cil\u00edcito tipificado exclusiva e cumulativamente\u201d.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEnt\u00e3o, se uma pessoa for condenada s\u00f3 por danos ao er\u00e1rio ou enriquecimento il\u00edcito, isso n\u00e3o seria suficiente para gerar o efeito da inelegibilidade, porque acrescentam a cumulatividade de ambos\u201d, diz France.<\/p>\n\n\n\n

Ele critica a previs\u00e3o de que a inelegibilidade passe a valer a partir de uma decis\u00e3o colegiada, e n\u00e3o apenas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n

\u201cSe um candidato recorrer dessa decis\u00e3o e conseguir um efeito suspensivo, ele fica livre para concorrer e, se depois perder o recurso, o tempo em que esteve concorrendo conta no prazo total da inelegibilidade\u201d, completa.<\/p>\n\n\n\n

A proposta tamb\u00e9m traz um artigo com o intuito de barrar decis\u00f5es como a tomada pelo presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, logo ap\u00f3s a derrota de Jair Bolsonaro (PL) nas elei\u00e7\u00f5es de 2022.<\/p>\n\n\n\n

Em 22 de novembro, o ministro negou a\u00e7\u00e3o do PL que visava invalidar votos do segundo turno das elei\u00e7\u00f5es, apesar de n\u00e3o ter havido qualquer ind\u00edcio de fraude. Al\u00e9m disso, determinou multa de R$ 22.991.544,60 por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 e o bloqueio do repasse do fundo partid\u00e1rio at\u00e9 o pagamento da penalidade.<\/p>\n\n\n\n

A multa aplicada pelo ministro ao partido representava 46% de tudo o que a legenda havia recebido de fundo partid\u00e1rio nos primeiros dez meses de 2022.<\/p>\n\n\n\n

A reforma estabelece que no segundo semestre dos anos eleitorais n\u00e3o ser\u00e3o aplicadas quaisquer san\u00e7\u00f5es que impliquem suspens\u00e3o de repasse dos fundos eleitoral ou partid\u00e1rio, que s\u00f3 em 2022 distribu\u00edram R$ 6 bilh\u00f5es aos partidos pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

O projeto tamb\u00e9m ganhou um artigo que estabelece a obrigatoriedade do passe livre do transporte p\u00fablico no dia das elei\u00e7\u00f5es. Atualmente, prefeitos e governadores podem adotar a medida opcionalmente.<\/p>\n\n\n\n

Nas elei\u00e7\u00f5es de 2022 o passe livre no dia da vota\u00e7\u00e3o foi tema de pol\u00eamica e chegou ao Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Lu\u00eds Roberto Barroso liberou prefeituras e empresas concession\u00e1rias a oferecer transporte p\u00fablico de forma gratuita para a popula\u00e7\u00e3o no dia do segundo turno das elei\u00e7\u00f5es, sem que elas, com isso, corressem o risco de serem acusadas de crime eleitoral ou de improbidade.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o foi estendida posteriormente aos governos estaduais.<\/p>\n\n\n\n

A ideia geral da medida \u00e9 garantir \u00e0s pessoas condi\u00e7\u00f5es para que exer\u00e7am o direito de votar \u2014 que, no Brasil, \u00e9 tamb\u00e9m uma obriga\u00e7\u00e3o. A absten\u00e7\u00e3o no pa\u00eds \u00e9 historicamente maior entre pessoas de menor renda e escolaridade, o que \u00e9 creditado \u00e0s dificuldades que elas enfrentam para chegarem aos locais de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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