{"id":6165,"date":"2024-01-08T07:26:43","date_gmt":"2024-01-08T10:26:43","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=6165"},"modified":"2024-01-08T07:26:45","modified_gmt":"2024-01-08T10:26:45","slug":"pesquisas-eleitorais-so-podem-ser-divulgadas-se-forem-registradas-no-tse-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=6165","title":{"rendered":"Pesquisas eleitorais s\u00f3 podem ser divulgadas se forem registradas no TSE; entenda"},"content":{"rendered":"\n
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Todas as entidades ou empresas que realizarem pesquisas de opini\u00e3o p\u00fablica sobre inten\u00e7\u00e3o de voto em eventuais candidatas e candidatos \u00e0s Elei\u00e7\u00f5es Municipais de 2024 devem fazer o registro pr\u00e9vio do levantamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A medida come\u00e7ou a valer desde\u00a0segunda-feira (1\u00ba). O registro da pesquisa na Justi\u00e7a Eleitoral deve ocorrer at\u00e9 cinco dias antes da divulga\u00e7\u00e3o dos resultados e deve ser acompanhado das informa\u00e7\u00f5es previstas no artigo 33 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es (Lei n\u00b0 9.504\/1997). Apesar de ser necess\u00e1rio o registro dos levantamentos, a divulga\u00e7\u00e3o dos resultados n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria. As pesquisas eleitorais s\u00e3o uma conhecida ferramenta para verificar a viabilidade de poss\u00edveis candidaturas, bem como de avalia\u00e7\u00e3o sobre os temas mais sens\u00edveis que a popula\u00e7\u00e3o gostaria de ver em debate durante a campanha. Em 2022, por exemplo, o Portal do TSE contabilizou mais de 600 pesquisas eleitorais relativas \u00e0s elei\u00e7\u00f5es \u00a0daquele ano.<\/p>\n\n\n\n


O que diz a lei<\/strong><\/p>\n\n\n\n


Segundo o artigo 33 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es, as entidades e as empresas que realizarem pesquisas de opini\u00e3o p\u00fablica relativas a elei\u00e7\u00f5es ou a candidatas e candidatos, para conhecimento p\u00fablico, s\u00e3o obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, at\u00e9 cinco dias antes da divulga\u00e7\u00e3o, as seguintes informa\u00e7\u00f5es: quem contratou a pesquisa; valor e origem dos recursos despendidos no trabalho; metodologia e per\u00edodo de realiza\u00e7\u00e3o da pesquisa; plano amostral e pondera\u00e7\u00e3o quanto a sexo, idade, grau de instru\u00e7\u00e3o, n\u00edvel econ\u00f4mico e \u00e1rea f\u00edsica de realiza\u00e7\u00e3o do trabalho a ser executado, intervalo de confian\u00e7a e margem de erro. Al\u00e9m disso, devem registrar o sistema interno de controle e verifica\u00e7\u00e3o, confer\u00eancia e fiscaliza\u00e7\u00e3o da coleta de dados e do trabalho de campo; question\u00e1rio completo aplicado ou a ser aplicado; \u00a0e o nome de quem pagou pela realiza\u00e7\u00e3o do trabalho e c\u00f3pia da respectiva nota fiscal.\u00a0Segundo o par\u00e1grafo 1\u00ba do mesmo artigo, as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s pesquisas ser\u00e3o registradas nos \u00f3rg\u00e3os da Justi\u00e7a Eleitoral aos quais compete fazer o registro de candidatas e candidatos.<\/p>\n\n\n\n


Penalidades<\/strong><\/p>\n\n\n\n


Ainda segundo a Lei das Elei\u00e7\u00f5es, a divulga\u00e7\u00e3o de pesquisa sem o pr\u00e9vio registro das informa\u00e7\u00f5es sujeita os respons\u00e1veis a uma multa no valor de 50 mil a 10 mil UFIRs.\u00a0J\u00e1 a divulga\u00e7\u00e3o de pesquisa fraudulenta constitui crime, pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o de seis meses a um ano e multa no valor de 50 mil a 100 mil UFIRs. No per\u00edodo de campanha eleitoral, \u00e9 proibida a realiza\u00e7\u00e3o de enquetes relacionadas ao processo eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

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