{"id":5847,"date":"2023-12-28T07:27:08","date_gmt":"2023-12-28T10:27:08","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=5847"},"modified":"2023-12-28T07:27:10","modified_gmt":"2023-12-28T10:27:10","slug":"pgr-pede-que-stf-obrigue-votacao-de-lei-sobre-participacao-de-empregado-em-lucros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=5847","title":{"rendered":"PGR pede que STF obrigue vota\u00e7\u00e3o de lei sobre participa\u00e7\u00e3o de empregado em lucros"},"content":{"rendered":"
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A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) pediu para que o Supremo Tribunal Federal (STF) reconhe\u00e7a a omiss\u00e3o do Congresso Nacional e obrigue os parlamentares a votarem uma lei que estabele\u00e7a normas para a participa\u00e7\u00e3o de empregados em lucros das empresas. O processo foi distribu\u00eddo no dia 14 de dezembro para o ministro Gilmar Mendes, e solicita tamb\u00e9m que a Corte fixe um prazo para que o Legislativo atue sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

O pedido ao STF foi assinado pela ex-procuradora-geral Elizeta Maria de Paiva Ramos, que assumiu um mandato interino na PGR entre a sa\u00edda de Augusto Aras e a posse de Paulo Gonet, no \u00faltimo dia 18, ap\u00f3s ser indicado pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT).<\/p>\n\n\n\n

A PGR argumenta que o Congresso n\u00e3o criou uma lei que pudesse disciplinar o direito social \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de empresas por parte de trabalhadores urbanos e rurais, que est\u00e1 previsto no artigo 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Para a Procuradoria, a falta de lei provoca uma redu\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria e injustificada do n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o ao direito social dos trabalhadores, infringindo o princ\u00edpio da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n

\u201cEnquanto n\u00e3o for editada lei federal que garanta a todos os trabalhadores urbanos e rurais o direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o na gest\u00e3o da empresa, os seus direitos laborais, por consequ\u00eancia, continuar\u00e3o n\u00e3o recebendo o n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o exigido constitucionalmente, com reitera\u00e7\u00e3o cont\u00ednua e reiterada ao art. 7, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Portanto, h\u00e1 de ser conhecida essa a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por omiss\u00e3o\u201d, escreveu a ex-procuradora-geral.<\/p>\n\n\n\n

No \u00faltimo dia 14, o STF reconheceu a omiss\u00e3o do Congresso em outro tema: a regulamenta\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-paternidade. A Corte determinou que os parlamentares t\u00eam 18 meses para legislar sobre o assunto. O benef\u00edcio chegou a ser discutido pelos magistrados em uma vota\u00e7\u00e3o feita no plen\u00e1rio virtual, mas o presidente do Supremo, ministro Lu\u00eds Roberto Barroso pediu para transferir o julgamento ao plen\u00e1rio f\u00edsico.<\/p>\n\n\n\n

Se o prazo estipulado pelo Supremo n\u00e3o for cumprido, os ministros voltar\u00e3o a analisar o processo, definindo os par\u00e2metros para a licen\u00e7a-paternidade que v\u00e3o vigorar at\u00e9 a edi\u00e7\u00e3o de uma lei.<\/p>\n\n\n\n

Decis\u00e3o do Supremo pode acirrar conflito entre Judici\u00e1rio e Legislativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se o Supremo optar em seguir a indica\u00e7\u00e3o da PGR, obrigando o Congresso a discutir a participa\u00e7\u00e3o de trabalhadores em lucros de empresas, o movimento pode se tornar um novo cap\u00edtulo do embate entre o Judici\u00e1rio e o Legislativo, que perdurou ao longo deste ano.<\/p>\n\n\n\n

Em 2023, se tornou p\u00fablico um inc\u00f4modo entre os parlamentares, que interpretam que a Corte \u201cinvade\u201d as compet\u00eancias do Congresso Nacional em decis\u00f5es de temas sens\u00edveis para a sociedade como a descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de drogas para consumo pessoal, a regula\u00e7\u00e3o do aborto e o marco temporal das terras ind\u00edgenas.<\/p>\n\n\n\n

Todos esses temas estiveram na pauta do STF neste ano. No marco temporal das terras ind\u00edgenas, um projeto de lei foi aprovado na C\u00e2mara e no Senado. Por\u00e9m, antes da legisla\u00e7\u00e3o entrar em vigor, o Supremo declarou, em setembro, a inconstitucionalidade da tese.<\/p>\n\n\n\n

Em resposta \u00e0s a\u00e7\u00f5es da Corte, o Senado aprovou no fim de novembro uma proposta de emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que limita a atua\u00e7\u00e3o dos ministros do Supremo. O texto estabelece que os magistrados ficar\u00e3o impedidos de suspender por meio de decis\u00f5es individuais a vig\u00eancia de leis aprovadas pelo Legislativo. Al\u00e9m da PEC aprovada pelo Senado, outras propostas que estabelecem mandatos fixos para os magistrados est\u00e3o tramitando no Congresso.<\/p>\n\n\n\n

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