{"id":5580,"date":"2023-12-20T13:33:32","date_gmt":"2023-12-20T16:33:32","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=5580"},"modified":"2023-12-20T13:33:33","modified_gmt":"2023-12-20T16:33:33","slug":"drogas-aborto-e-uniao-homoafetiva-devem-ser-frentes-de-tensao-entre-senado-e-stf-em-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=5580","title":{"rendered":"Drogas, aborto e uni\u00e3o homoafetiva devem ser frentes de tens\u00e3o entre Senado e STF em 2024"},"content":{"rendered":"
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Antigamente conhecidos como \u201cpauta de costumes\u201d, os direitos humanos fundamentais e individuais devem ser motivo de novos embates em 2024 entre os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e os integrantes do Senado. Pelo menos um ponto de colis\u00e3o pode se desenrolar em breve: o julgamento da descriminaliza\u00e7\u00e3o do porte de maconha para uso pessoal.<\/p>\n\n\n\n

O Supremo j\u00e1 tem 5 dos 6 votos necess\u00e1rios para declarar a inconstitucionalidade da criminaliza\u00e7\u00e3o. A vota\u00e7\u00e3o foi interrompida em agosto, por um pedido de vistas feito pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a. N\u00e3o h\u00e1 prazo para que o assunto seja retomado, mas a possibilidade de descriminaliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 provocou uma rea\u00e7\u00e3o do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). Ele anunciou em setembro que os senadores devem votar uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) para criminalizar o porte de qualquer quantidade de todas as drogas.<\/p>\n\n\n\n

O texto deve ser votado nesta quarta-feira (20) na CCJ (Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a) do Senado. O relator, o l\u00edder da Uni\u00e3o Brasil no Senado, Efraim Filho (PB), apresentou parecer favor\u00e1vel \u00e0 PEC.<\/p>\n\n\n\n

A descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto at\u00e9 12 semanas de gesta\u00e7\u00e3o \u00e9 outro motivo de controv\u00e9rsia entre os Poderes. Mas a vota\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 inicial: apenas a ministra Rosa Weber deu seu voto, de maneira virtual, em setembro, antes de se aposentar. O assunto ir\u00e1 ao plen\u00e1rio da corte em raz\u00e3o de um destaque do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso. \u201c\u00c9 um assunto que a gente ainda n\u00e3o conhece como votar\u00e1 cada um dos ministros, apenas o Edson Fachin e o pr\u00f3prio Barroso j\u00e1 votaram favoravelmente ao tema em outras a\u00e7\u00f5es\u201d, afirma Elo\u00edsa Machado, professora de direito da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas em S\u00e3o Paulo e coordenadora do grupo de estudos Supremo em Pauta.<\/p>\n\n\n\n

Ela prefere que o termo \u201cpauta de costumes\u201d n\u00e3o seja usado para abordar as quest\u00f5es de direitos das mulheres, grupos \u00e9tnicos historicamente discriminados e minorias. \u201cO conceito de \u2018costumes\u2019 foi superado nas leis brasileiras. Basta ver o tratamento que o C\u00f3digo Penal d\u00e1 a crimes como estupro, que antes eram classificados como \u2018crimes contra os costumes\u2019 e agora s\u00e3o \u2018crimes contra a dignidade sexual\u2019\u201d, explica.<\/p>\n\n\n\n

Para Machado, a retomada de alguns temas deve ser uma marca no STF nos pr\u00f3ximos anos. A liberdade de express\u00e3o, em especial a liberdade acad\u00eamica, deve ser um dos pontos. O tribunal j\u00e1 decidiu pela inconstitucionalidade de diversas leis municipais e estaduais baseadas no movimento autointitulado \u201cescola sem partido\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Outro poss\u00edvel retorno vem da C\u00e2mara dos Deputados. Em outubro, a Comiss\u00e3o de Previd\u00eancia, Assist\u00eancia Social, Inf\u00e2ncia, Adolesc\u00eancia e Fam\u00edlia aprovou uma proposta que pro\u00edbe o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O projeto ainda tem um longo caminho at\u00e9 se tornar lei, dentro da Casa e em outras inst\u00e2ncias do Legislativo e do Executivo. Mas, caso siga adiante, provocar\u00e1 uma nova tens\u00e3o com o Supremo, que j\u00e1 decidiu favoravelmente ao tema.<\/p>\n\n\n\n

O casamento entre pessoas do mesmo sexo est\u00e1 tamb\u00e9m em pauta no tribunal ainda que indiretamente, por causa de uma a\u00e7\u00e3o que contesta a obriga\u00e7\u00e3o dos cart\u00f3rios de criarem a possibilidade de equiparar as uni\u00f5es civis de pessoas do mesmo sexo ao casamento. A amplia\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a-maternidade para mulheres n\u00e3o gestantes \u00e9 outro tema da comunidade LGBTQIA+ que deve entrar em an\u00e1lise no STF.<\/p>\n\n\n\n

A amplia\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a paternidade tamb\u00e9m entra no mesmo tema. \u201cA possibilidade de equilibrar as licen\u00e7as para pais e m\u00e3es \u00e9 um tema importante para a mulher na medida que diminuiu a diferen\u00e7a de tratamento entre os g\u00eaneros\u201d, explica Maria Benerice Dias, fundadora do Instituto Brasileiro de Direito de Fam\u00edlia (IBDFam). Hoje, a licen\u00e7a-maternidade \u00e9 de quatro meses e a paternidade de apenas cinco dias.<\/p>\n\n\n\n

Outro tema valioso sobre os direitos da mulher \u00e9 a A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o apresentada neste m\u00eas pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica para que o Supremo d\u00ea um prazo para que o Congresso regulamente o artigo da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 que estabelece a prote\u00e7\u00e3o ao mercado de trabalho feminino. A a\u00e7\u00e3o foi proposta pela ent\u00e3o procuradora-geral da Rep\u00fablica interina, Elizeta Ramos, e tem o ministro Fachin como relator. Ele deu prazo de 30 dias para a C\u00e2mara e o Senado se manifestarem sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n

Os temas relacionados \u00e0 religi\u00e3o devem entrar em pauta de duas formas, conforme uma tend\u00eancia que j\u00e1 surgiu nos \u00faltimos anos, segundo a \u201cAgenda Antidiscrimina\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal\u201d, coordenada por Machado. Na garantia da liberdade e culto e contra persegui\u00e7\u00f5es por motivos religiosos e para garantir um comportamento laico do Estado. Para o professor de direito da FGV Rio \u00c1lvaro Palma de Jorge, especializado em tribunais superiores, a religi\u00e3o ser\u00e1 um tema que deve chegar ao Supremo. \u201cA composi\u00e7\u00e3o do Congresso leva a aprova\u00e7\u00e3o de propostas de interesse de grupos religiosos que motivar\u00e3o o ingresso de novas a\u00e7\u00f5es no STF\u201d, comenta.<\/p>\n\n\n\n

Ele diz acreditar que o tribunal ainda ser\u00e1 um contraponto ao perfil mais conservador do Congresso. Apesar de o governo Jair Bolsonaro (PL) ter conseguido emplacar, em 2021, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, tratado como \u201cterrivelmente evang\u00e9lico\u201d nos dizeres do pr\u00f3prio ex-presidente, este perfil \u00e9 minorit\u00e1rio no tribunal. O outro ministro que geralmente toma decis\u00f5es conservadoras \u00e9 Nunes Marques, tamb\u00e9m nomeado por Bolsonaro. Primeiro ministro nomeado pelo presidente Lula (PT) em seu terceiro mandato, Cristiano Zanin \u00e9 visto como uma inc\u00f3gnita, por j\u00e1 ter tomado o lado de conservadores em suas primeiras vota\u00e7\u00f5es. A expectativa \u00e9 que a entrada do rec\u00e9m-aprovado Fl\u00e1vio Dino n\u00e3o altere essa composi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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