{"id":49193,"date":"2026-09-09T10:46:20","date_gmt":"2026-09-09T13:46:20","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=49193"},"modified":"2026-09-09T10:46:22","modified_gmt":"2026-09-09T13:46:22","slug":"ao-pedir-reintegracao-de-diretor-da-pf-dino-cita-ilegitimidade-em-pedido-do-novo-durante-periodo-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=49193","title":{"rendered":"Ao pedir reintegra\u00e7\u00e3o de diretor da PF, Dino cita ilegitimidade em pedido do Novo durante per\u00edodo eleitoral\u00a0"},"content":{"rendered":"
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Em decis\u00e3o que determinou a reintegra\u00e7\u00e3o do diretor-geral da Pol\u00edcia Federal, Andrei Passos Rodrigues<\/a>, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Fl\u00e1vio Dino cita que o Partido Novo, que protocolou o pedido de afastamento do servidor, n\u00e3o possui legitimidade legal para solicitar medidas cautelares de natureza pessoal no \u00e2mbito do processo penal. O pedido do Novo foi acatado pelo ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a nesta tre\u00e7a-feira (8). <\/a><\/p>\n\n\n\n

Na decis\u00e3o desta quarta-feira (9), o ministro atende a um requerimento incidental formulado por Andrei Rodrigues e diz que, de acordo com o C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), a prerrogativa de solicita\u00e7\u00e3o de medidas cautelares cabe \u00e0 autoridade policial e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Segundo informa\u00e7\u00f5es do g1, na pe\u00e7a jur\u00eddica dirigida ao Presidente da Rep\u00fablica, Fl\u00e1vio Dino garantiu o restabelecimento integral das fun\u00e7\u00f5es dos delegados, Andrei Passos Rodrigues e Leandro Almada da Costa, e determinou ainda que os dois oficiais fiquem protegidos contra novas medidas cautelares motivadas pelo regular cumprimento de ordens judiciais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O ministro fundamentou ainda que a decis\u00e3o de Mendon\u00e7a<\/a>, que previa a paralisa\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es da Diretoria de Intelig\u00eancia da PF, comprometeria centenas de investiga\u00e7\u00f5es urgentes. Al\u00e9m disso, Dino observou que a conduta do Diretor-Geral restringiu-se ao cumprimento de ordens judiciais emanadas pelo ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n\n\n\n

Em seu entendimento, para al\u00e9m das normas do CPP, o pedido do Partido Novo seria \u201cinapropriado\u201d considerando se tratar de uma agremia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria que possui candidatura pr\u00f3pria \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica durante o per\u00edodo eleitoral em vigor. <\/p>\n\n\n\n

“Os partidos pol\u00edticos n\u00e3o s\u00e3o partes no processo penal, submetido aos trilhos da legalidade estrita […]. \u00c9 inequ\u00edvoca a ilegitimidade ativa do Partido Novo para requerer a medida cautelar”, afirmou o ministro na decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ainda na decis\u00e3o desta quarta, Dino relembrou que o presidente do STF, ministro Edson Fachin, j\u00e1 havia instaurado a PET 16.704 para submeter ao Plen\u00e1rio da Corte a an\u00e1lise sobre os relat\u00f3rios de intelig\u00eancia da corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O ministro cita que, por figurar como interessado no procedimento do presidente do STF, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a n\u00e3o poderia decidir monocraticamente sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n

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