{"id":49121,"date":"2026-09-08T06:47:07","date_gmt":"2026-09-08T09:47:07","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=49121"},"modified":"2026-09-08T06:47:09","modified_gmt":"2026-09-08T09:47:09","slug":"nota-tecnica-orienta-promotores-sobre-inconstitucionalidade-de-leis-municipais-que-disciplinam-tarifas-de-esgotamento-sanitario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=49121","title":{"rendered":"Nota T\u00e9cnica orienta promotores sobre inconstitucionalidade de leis municipais que disciplinam tarifas de esgotamento sanit\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
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\u00a0(Foto ilustra\u00e7\u00e3o)<\/strong>
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado da Bahia (MPBA), por meio do Centro de Apoio Operacional \u00e0s Promotorias de Defesa do Consumidor (Ceacon) e do Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama), expediu uma nota t\u00e9cnica conjunta para orientar promotores de Justi\u00e7a sobre a an\u00e1lise da constitucionalidade de leis municipais, de iniciativa parlamentar, que disciplinam tarifas de servi\u00e7os de esgotamento sanit\u00e1rio. O documento destaca que essas normas apresentam forte presun\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade formal e estabelece diretrizes para a atua\u00e7\u00e3o ministerial nas \u00e1reas de defesa do consumidor, meio ambiente, saneamento b\u00e1sico e urbanismo.\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Entre as diretrizes, o Ceacon e o Ceama orientam que, em regra, n\u00e3o sejam ajuizadas a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas destinadas a exigir o cumprimento de leis municipais que fixem, reduzam, limitem ou pro\u00edbam a cobran\u00e7a da tarifa de esgotamento sanit\u00e1rio quando essas normas tiverem origem parlamentar. A nota tamb\u00e9m recomenda que, quando cab\u00edvel, sejam utilizados os instrumentos pr\u00f3prios de controle concentrado ou incidental de constitucionalidade, em vez de medidas voltadas \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o judicial de diplomas considerados incompat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A orienta\u00e7\u00e3o ressalta que, pelo princ\u00edpio da simetria constitucional, cabe privativamente ao chefe do Poder Executivo Municipal a iniciativa de leis que disponham sobre tarifas de servi\u00e7os p\u00fablicos, especialmente quando impliquem aumento ou redu\u00e7\u00e3o de despesas. Nesse contexto, recomenda que os membros do MPBA observem o entendimento consolidado do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJBA) ao examinar normas municipais que interfiram na pol\u00edtica tarif\u00e1ria do esgotamento sanit\u00e1rio. A nota ressalta ainda que a jurisprud\u00eancia do TJBA j\u00e1 reconheceu, em diversos julgamentos, a inconstitucionalidade de normas semelhantes por afrontarem a separa\u00e7\u00e3o dos poderes e o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro dos contratos de concess\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento. <\/p>\n\n\n\n

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