{"id":48035,"date":"2026-08-07T08:18:19","date_gmt":"2026-08-07T11:18:19","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=48035"},"modified":"2026-08-07T08:18:19","modified_gmt":"2026-08-07T11:18:19","slug":"20-anos-da-lei-maria-da-penha-entenda-como-a-legislacao-evoluiu-neste-periodo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=48035","title":{"rendered":"20 anos da Lei Maria da Penha: entenda como a legisla\u00e7\u00e3o evoluiu neste per\u00edodo"},"content":{"rendered":"
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Viol\u00eancia contra a mulher \u2014 Foto: \u00a9 Paulo H. Carvalho\/Ag\u00eancia Bras\u00edlia


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A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7). A lei assegura direitos a mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, independentemente de a rela\u00e7\u00e3o ser heterossexual ou homoafetiva e tamb\u00e9m protege as mulheres transsexuais. A lei criou medidas para garantir a integridade das mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia. Entre elas, a pris\u00e3o em flagrante e a pris\u00e3o preventiva do agressor quando houver risco \u00e0 mulher.<\/p>\n\n\n\n

A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m garante a manuten\u00e7\u00e3o do emprego da mulher, por at\u00e9 seis meses, caso ela precise se afastar do trabalho por motivos de seguran\u00e7a. A Lei Maria da Penha traz as chamadas medidas protetivas de urg\u00eancia para a mulher, que v\u00e3o desde o afastamento do agressor da resid\u00eancia e proibi\u00e7\u00e3o de contato com a v\u00edtima \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio da mulher.<\/p>\n\n\n\n

Neste \u00faltimo cen\u00e1rio, o juiz pode determinar a restitui\u00e7\u00e3o de bens retirados pelo agressor, proibi-lo de vender os bens do casal e at\u00e9 a suspens\u00e3o de procura\u00e7\u00f5es dadas a ele.<\/p>\n\n\n\n

O g1<\/strong> conversou com a doutora em Direito Penal e especialista em viol\u00eancia de g\u00eanero, Alice Bianchini, para entender a evolu\u00e7\u00e3o da lei ao longo desses 20 anos.<\/p>\n\n\n\n

Bianchini faz parte do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), \u00f3rg\u00e3o do governo federal criado em 1985 para promover pol\u00edticas que eliminem a discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher e assegurem sua participa\u00e7\u00e3o nas atividades pol\u00edticas, econ\u00f4micas e culturais do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n

Fim das ‘penas de cesta b\u00e1sica’


Antes da Lei Maria da Penha, nos juizados de pequenas causas, era comum que um acordo fosse feito entre o juiz, o Minist\u00e9rio P\u00fablico e o agressor, sem a participa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. A viol\u00eancia era interpretada como infra\u00e7\u00e3o de menor potencial ofensivo.<\/p>\n\n\n\n

Com isso, puni\u00e7\u00f5es mais leves eram aplicadas, como multa e pagamento de cesta b\u00e1sica. Alguns ju\u00edzes at\u00e9 determinavam que o agressor deveria pedir desculpas e enviar flores \u00e0 mulher agredida.<\/p>\n\n\n\n

A Lei Maria da Penha autoriza a cria\u00e7\u00e3o de juizados especializados, que t\u00eam tanto a compet\u00eancia criminal \u2013 para condenar o agressor com uma pena \u2013 quanto a c\u00edvel, que julga as a\u00e7\u00f5es de fam\u00edlia, como o div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n

Alice Bianchini cita o exemplo do Mato Grosso, que instituiu Varas e Juizados Especializados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher.<\/p>\n\n\n\n

Em Mato Grosso, uma equipe multidisciplinar, formada por psic\u00f3logos e assistentes sociais, auxilia no acolhimento das v\u00edtimas e h\u00e1 integra\u00e7\u00e3o maior entre Judici\u00e1rio e as pol\u00edcias.<\/p>\n\n\n\n

Isso d\u00e1 agilidade na ado\u00e7\u00e3o de medidas protetivas e reduz a necessidade de a mulher agredida ter de recorrer a diferentes partes do Judici\u00e1rio, tendo que reviver novamente sua hist\u00f3ria de viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Outra iniciativa \u00e9 a Casa da Mulher Brasileira, que re\u00fane tamb\u00e9m diversos servi\u00e7os num s\u00f3 lugar: apoio psicossocial, delegacia, juizado, alojamento e abrigo tamb\u00e9m para as crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n

Reeduca\u00e7\u00e3o do agressor<\/h2>\n\n\n\n

Em 2018, a Lei Maria da Penha passou a prever que o descumprimento da medida protetiva \u00e9 um crime espec\u00edfico, podendo levar \u00e0 pris\u00e3o preventiva do agressor.<\/p>\n\n\n\n

Em 2019, a lei permitiu que o delegado afaste o agressor do lar se o munic\u00edpio n\u00e3o tiver comarca. Se n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel, o policial pode aplicar a medida protetiva, e a decis\u00e3o precisa ser comunicada ao juiz dentro de 24 horas.<\/p>\n\n\n\n

Em 2020, iniciou-se o encaminhamento dos agressores para programas de educa\u00e7\u00e3o e acompanhamento psicossocial.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a especialista, o \u00edndice de reincid\u00eancia dos homens que entram nos grupos de reeduca\u00e7\u00e3o “\u00e9 muito pequeno”.<\/p>\n\n\n\n

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“O programa tem alta performance a um custo baixo. Deveria ter grupos em todos os lugares do Brasil, mas n\u00e3o temos nem 500 grupos”, analisou Alice Bianchini.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Viol\u00eancia psicol\u00f3gica<\/h2>\n\n\n\n

Em 2021, o crime espec\u00edfico de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher foi inclu\u00eddo no C\u00f3digo Penal, apesar de este tipo de viol\u00eancia j\u00e1 ser reconhecido na Lei Maria da Penha.<\/p>\n\n\n\n

\ud83d\udd0e Viol\u00eancia psicol\u00f3gica acontece quando uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o causa dano \u00e0 autoestima, \u00e0 identidade ou ao desenvolvimento da pessoa. Pode ser exemplificada pela humilha\u00e7\u00e3o, isolamento de amigos e familiares, viola\u00e7\u00e3o da intimidade, neglig\u00eancia, amea\u00e7a, confinamento dom\u00e9stico, cr\u00edtica pelo desempenho sexual, entre outros.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Em 2023, mudan\u00e7as na lei permitiram que a medida protetiva de urg\u00eancia seja concedida mesmo sem abertura de um inqu\u00e9rito policial ou processo penal.<\/p>\n\n\n\n

O aperfei\u00e7oamento das regras solucionou uma inseguran\u00e7a jur\u00eddica que existia at\u00e9 ent\u00e3o, por conta de uma diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o da lei por cada juiz e at\u00e9 pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a> (STJ).<\/p>\n\n\n\n

Alice Bianchini explicou que a medida protetiva pode ser aplicada ainda que n\u00e3o exista um crime registrado. Desta forma, basta unicamente a palavra da v\u00edtima, desde que haja “coer\u00eancia” e “verossimilhan\u00e7a f\u00e1tica” \u2013 quando h\u00e1 credibilidade nos fatos narrados \u2013 pontua a especialista.<\/p>\n\n\n\n

Antes de 2023, a medida protetiva durava 90 dias e se a mulher n\u00e3o conseguisse provar as agress\u00f5es, a medida era revogada. Agora, a partir da nova legisla\u00e7\u00e3o, n\u00e3o existe mais prazo. A prote\u00e7\u00e3o da mulher ocorre enquanto for necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Leg\u00edtima defesa da honra<\/h2>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m em 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu que a “leg\u00edtima defesa da honra” \u00e9 uma tese inconstitucional e n\u00e3o pode ser usada pela defesa do acusado nem pelo juiz em nenhuma fase do processo, inclusive pelo Tribunal do J\u00fari. O julgamento pode ser anulado caso essa tese seja usada.<\/p>\n\n\n\n

Ela era utilizada em casos de assassinato ou agress\u00e3o contra mulheres, para erroneamente justificar que o agressor cometeu o crime para defender sua honra diante de uma suposta trai\u00e7\u00e3o, por exemplo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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