{"id":48029,"date":"2026-08-07T07:59:14","date_gmt":"2026-08-07T10:59:14","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=48029"},"modified":"2026-08-07T07:59:14","modified_gmt":"2026-08-07T10:59:14","slug":"fux-vota-por-manter-exploracao-de-bingos-caca-niqueis-e-jogo-do-bicho-como-contravencao-mas-julgamento-no-stf-e-interrompido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=48029","title":{"rendered":"Fux vota por manter explora\u00e7\u00e3o de bingos, ca\u00e7a-n\u00edqueis e jogo do bicho como contraven\u00e7\u00e3o, mas julgamento no STF \u00e9 interrompido"},"content":{"rendered":"
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O ministro Luiz Fux durante sess\u00e3o do STF \u2014 Foto: Gustavo Moreno\/STF

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O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quinta-feira para manter o enquadramento como contraven\u00e7\u00e3o penal da explora\u00e7\u00e3o dos jogos de azar presenciais, como bingos, ca\u00e7a-n\u00edqueis, jogo do bicho ou cassinos. O ministro destacou que esses jogos implicam em danos sociais e econ\u00f4micos para os jogadores e suas fam\u00edlias, assim como riscos \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, tratando-se de uma atividade clandestina que ainda envolve organiza\u00e7\u00f5es criminosas e lavagem de dinheiro. A a\u00e7\u00e3o em julgamento na Corte n\u00e3o trata de jogos online, como as bets.<\/p>\n\n\n\n

\u2014 No jogo de azar o jogador torna-se protagonista inconsciente do pr\u00f3prio dano \u2014 assinalou Fux.<\/p>\n\n\n\n

O posicionamento foi externado durante julgamento em que a Corte come\u00e7ou a discutir se a proibi\u00e7\u00e3o a explora\u00e7\u00e3o dos jogos, prevista na lei de contraven\u00e7\u00f5es penais de 1941, contraria princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o. Para Fux, a proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 constitucional e v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o, no entanto, foi suspensa por um pedido de vista – mais tempo para an\u00e1lise – do ministro Fl\u00e1vio Dino. Segundo o ministro, as bets s\u00e3o jogos de azar e portanto a decis\u00e3o do Supremo sobre o tema deveria ser conjunta. Dino tem at\u00e9 90 dias para devolver o caso para julgamento. Assim, o STF pode voltar a discutir o tema somente em novembro.<\/p>\n\n\n\n

Ainda no julgamento desta tarde, Dino acompanhou o relator no sentido de manter os jogos como contraven\u00e7\u00e3o, mas fez pondera\u00e7\u00f5es sobre “exce\u00e7\u00f5es” \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o, como no caso das loterias e similares autorizadas por legisla\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n

Dino prop\u00f4s que o STF estabele\u00e7a regras para as leis que autorizem tais exce\u00e7\u00f5es – par\u00e2metros esses que abarcariam, por exemplo, a norma que autorizou as bets. Para Dino, essas legisla\u00e7\u00f5es devem prever: sistemas de tributos que revertam parte da receita para o SUS, para a\u00e7\u00f5es preventivas e curativas quanto ao v\u00edcio em jogos; mecanismos de integridade para prevenir manipula\u00e7\u00e3o de resultados ou conflitos de interesse; publicidade com hor\u00e1rios vedados a crian\u00e7as e adolescentes e que alertem sobre risco de depend\u00eancia; e veda\u00e7\u00e3o a algoritmos que induzam \u00e0 compuls\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a proposta, Fux alertou sobre a exist\u00eancia de duas a\u00e7\u00f5es, tamb\u00e9m sob sua relatoria mas ainda n\u00e3o liberadas para julgamento, que tratam especificamente das bets. O ministro disse n\u00e3o se opor a um julgamento conjunto do processos e indicou que iria verificar se os casos j\u00e1 podem ser liberados para a pauta do STF.<\/p>\n\n\n\n

Jogos de azar como contraven\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

O debate sobre o enquadramento dos jogos de azar como contraven\u00e7\u00e3o parte do caso espec\u00edfico de um homem que explorava ca\u00e7a-n\u00edqueis em um bar no Munic\u00edpio de S\u00e3o Leopoldo, no Rio Grande do Sul. A Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais do Estado absolveu o homem, o que levou o Minist\u00e9rio P\u00fablico a al\u00e7ar o caso para os tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n

O entendimento da Justi\u00e7a do RS foi o de que a explora\u00e7\u00e3o de jogos de azar deixou de ser uma contraven\u00e7\u00e3o desde 1988, em raz\u00e3o da edi\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, por contrariar um dos princ\u00edpios da lei maior, o das liberdades individuais. A mesma interpreta\u00e7\u00e3o acabou aplicada em outros processos sobre jogos de azar no Estado.<\/p>\n\n\n\n

Em 2016, o STF reconheceu a repercuss\u00e3o geral do caso, ou seja, decidiu que o entendimento da Corte m\u00e1xima dever\u00e1 valer para tribunais de todo o Pa\u00eds. A decis\u00e3o que pode ser proferida nesta tarde deve impactar, pelo menos, 2.728 processos que est\u00e3o pausados em diferentes inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica defende a manuten\u00e7\u00e3o do enquadramento da explora\u00e7\u00e3o de jogos de azar presenciais como contraven\u00e7\u00e3o penal. Em manifesta\u00e7\u00e3o feita no plen\u00e1rio do STF nesta quarta, o chefe do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, Paulo Gonet, ressaltou o aumento dos casos de v\u00edcio em apostas e ponderou que a proibi\u00e7\u00e3o protege o apostador, seu patrim\u00f4nio e sua fam\u00edlia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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