{"id":47468,"date":"2026-07-24T15:46:31","date_gmt":"2026-07-24T18:46:31","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=47468"},"modified":"2026-07-24T15:46:33","modified_gmt":"2026-07-24T18:46:33","slug":"quijingue-tcm-rejeita-contas-do-ex-presidente-da-camara-por-pagar-salarios-de-vereadores-acima-do-teto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=47468","title":{"rendered":"Quijingue: TCM rejeita contas do ex-presidente da C\u00e2mara por pagar sal\u00e1rios de vereadores acima do teto"},"content":{"rendered":"
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O Tribunal de Contas dos Munic\u00edpios (TCM) rejeitou as contas do ex-presidente da C\u00e2mara de Quijingue, Espedito Souza (PSD \u2013 foto ilustra\u00e7\u00e3o)<\/strong>, referentes ao exerc\u00edcio de 2024, ap\u00f3s constatar o pagamento de subs\u00eddios aos vereadores acima do limite fixado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. De acordo com o ac\u00f3rd\u00e3o, cada parlamentar recebeu R$ 8.800 por m\u00eas, embora o teto legal para o munic\u00edpio fosse de R$ 7.596,67, o que representa um pagamento excedente de R$ 1.203,33 mensais por vereador. A irregularidade foi considerada suficiente para motivar a rejei\u00e7\u00e3o das contas.<\/p>\n\n\n\n

Ao analisar a defesa, o relator, conselheiro Ronaldo Sant\u2019Anna, afastou os argumentos apresentados por Espedito. O ex-presidente sustentou que n\u00e3o houve aumento dos subs\u00eddios durante a legislatura nem revis\u00e3o geral anual e alegou que situa\u00e7\u00e3o semelhante havia sido aceita pelo Tribunal nas contas de 2023. Para o TCM, por\u00e9m, o problema n\u00e3o foi um reajuste ocorrido em 2024, mas o fato de a Lei Municipal n\u00ba 103\/2020 ter fixado, desde a origem, um valor superior ao permitido pela Constitui\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o ressalta que a manuten\u00e7\u00e3o do mesmo subs\u00eddio ao longo dos anos n\u00e3o corrige a ilegalidade, apenas prolonga seus efeitos.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da rejei\u00e7\u00e3o das contas, o Tribunal fez ressalvas pela falta de registro da deprecia\u00e7\u00e3o dos bens patrimoniais da C\u00e2mara e pela n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o de Transmiss\u00e3o de Governo. O ac\u00f3rd\u00e3o determina ainda que a \u00e1rea t\u00e9cnica do TCM apure o montante pago a maior aos vereadores durante 2024 e recomenda que a atual gest\u00e3o adeque os subs\u00eddios ao teto constitucional. No exerc\u00edcio analisado, a C\u00e2mara recebeu R$ 3.691.359,48 em duod\u00e9cimos, executou R$ 3.133.891,50 em despesas e destinou R$ 1.620.191,39 \u00e0 folha de pagamento, equivalente a 43,89% da receita, \u00edndice dentro do limite constitucional.<\/p>\n\n\n\n

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