{"id":45467,"date":"2026-06-09T09:15:14","date_gmt":"2026-06-09T12:15:14","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=45467"},"modified":"2026-06-09T09:15:15","modified_gmt":"2026-06-09T12:15:15","slug":"ccj-retoma-analise-de-pec-que-reduz-maioridade-penal-para-16-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=45467","title":{"rendered":"CCJ retoma an\u00e1lise de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos"},"content":{"rendered":"
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Pablo Valadares\/C\u00e2mara dos Deputados
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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados retoma, nesta ter\u00e7a-feira (9), a discuss\u00e3o e a vota\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. A sess\u00e3o, marcada para come\u00e7ar \u00e0s 14h30, tem o projeto como item \u00fanico da pauta e deve reacender os debates calorosos entre a oposi\u00e7\u00e3o e os partidos de esquerda e da base governista.<\/p>\n\n\n\n

O relator da proposta, o deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer favor\u00e1vel no dia 27 de mar\u00e7o em que aponta que a PEC n\u00e3o cl\u00e1usulas p\u00e9treas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pode ser promovida por meio de emenda constitucional. No entanto, a vota\u00e7\u00e3o do texto foi adiada ap\u00f3s um pedido de vista coletiva, ou seja, mais tempo para a an\u00e1lise do conte\u00fado, de deputados do PT, do Psol e do PCdoB. <\/p>\n\n\n\n

A PEC altera o artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o, que atualmente estabelece que menores de 18 anos s\u00e3o inimput\u00e1veis e est\u00e3o sujeitos \u00e0s normas da legisla\u00e7\u00e3o especial. Caso a proposta avance, adolescentes a partir dos 16 anos passar\u00e3o a responder criminalmente pelos seus atos no sistema penal comum.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com o texto atual da proposta, originalmente apresentada pelo ent\u00e3o deputado Gonzaga Patriota, jovens a partir de 16 anos passariam a ser considerados penalmente imput\u00e1veis, respondendo criminalmente por seus atos no sistema prisional comum, embora o relat\u00f3rio ressalte a necessidade de separa\u00e7\u00e3o f\u00edsica entre jovens e adultos nas unidades e o acesso \u00e0 justi\u00e7a especializada. Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira prev\u00ea que menores de 18 anos cumpram, no m\u00e1ximo, tr\u00eas anos de medidas socioeducativas de interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para garantir maior fluidez e focar no cerne do debate sobre seguran\u00e7a p\u00fablica, o relator Coronel Assis retirou do texto original dispositivos que alteravam regras eleitorais e a maioridade civil. A proposta inicial previa, por exemplo, o voto obrigat\u00f3rio aos 16 anos e a redu\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima para candidaturas (permitindo jovens de 16 anos como vereadores e reduzindo a idade para presidente e senador de 35 para 30 anos). Com a mudan\u00e7a, o texto passa a tratar \u00fanica e exclusivamente da responsabiliza\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

O avan\u00e7o da pauta amplia a press\u00e3o sobre o governo federal, contr\u00e1rio \u00e0 redu\u00e7\u00e3o, sob o argumento de cr\u00edticos e especialistas de que a medida carece de evid\u00eancias sobre o real ganho na seguran\u00e7a p\u00fablica. Por outro lado, defensores da PEC alegam que os jovens de 16 anos j\u00e1 possuem plena consci\u00eancia de seus atos e devem responder por crimes graves de forma proporcional \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o comum.<\/p>\n\n\n\n

Para ser chancelada pela CCJ, a PEC precisa do voto da maioria simples dos deputados presentes. Se aprovada, o presidente da C\u00e2mara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ter\u00e1 a miss\u00e3o de criar uma comiss\u00e3o especial para analisar o m\u00e9rito da proposta.<\/p>\n\n\n\n

Somente ap\u00f3s passar por este colegiado especial \u00e9 que o texto estar\u00e1 pronto para seguir ao plen\u00e1rio da Casa, onde precisar\u00e1 do apoio de, no m\u00ednimo, 308 deputados federais em dois turnos de vota\u00e7\u00e3o antes de ser remetido ao Senado.<\/p>\n\n\n\n

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