{"id":45010,"date":"2026-05-27T08:16:57","date_gmt":"2026-05-27T11:16:57","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=45010"},"modified":"2026-05-27T08:16:59","modified_gmt":"2026-05-27T11:16:59","slug":"stf-mantem-proibicao-de-aposentadoria-compulsoria-como-pena-maxima-para-juizes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=45010","title":{"rendered":"STF mant\u00e9m proibi\u00e7\u00e3o de aposentadoria compuls\u00f3ria como pena m\u00e1xima para ju\u00edzes"},"content":{"rendered":"
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Foto: Antonio Augusto\/STF<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sess\u00e3o realizada nesta ter\u00e7a-feira (26), anulou decis\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) que havia mantido a pena de aposentadoria compuls\u00f3ria a um juiz estadual do Rio de Janeiro.<\/p>\n\n\n\n

O colegiado confirmou decis\u00e3o do relator, ministro Fl\u00e1vio Dino, na A\u00e7\u00e3o Origin\u00e1ria (AO) 2870<\/a>, reconhecendo que o tipo de san\u00e7\u00e3o aplicada ao magistrado foi extinta pela Emenda Constitucional (EC) 103\/2019 (Reforma da Previd\u00eancia) e que a tramita\u00e7\u00e3o do caso no Conselho violou o devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o determina que o CNJ reanalise o processo disciplinar e, se entender que h\u00e1 comprova\u00e7\u00e3o de que o juiz cometeu infra\u00e7\u00f5es graves que devem ser punidas com a perda do cargo, envie o caso \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) para apresenta\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o judicial cab\u00edvel perante o Supremo. Tamb\u00e9m foi determinado que sejam computados os votos dos membros que participaram do julgamento, mas deixaram de integrar o Conselho.<\/p>\n\n\n\n

Desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o<\/h5>\n\n\n\n

O colegiado analisou um recurso da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), que sustentava que a supress\u00e3o da aposentadoria compuls\u00f3ria da Constitui\u00e7\u00e3o Federal pela EC 103\/2019 n\u00e3o implica sua exclus\u00e3o do ordenamento jur\u00eddico. Ao argumentar que houve mera desconstitucionaliza\u00e7\u00e3o do tema, a PGR assinalou que a \u201cConstitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o contempla as san\u00e7\u00f5es disciplinares previstas na Lei Org\u00e2nica da Magistratura Nacional (Loman), mas, nem por isso, elas podem ser consideradas como incompat\u00edveis ou revogadas.<\/p>\n\n\n\n

V\u00edcios procedimentais<\/h5>\n\n\n\n

No voto, o ministro Fl\u00e1vio Dino observou que houve v\u00edcios procedimentais na tramita\u00e7\u00e3o do processo no CNJ que violaram o princ\u00edpio do devido processo legal. Ele destacou sucessivos pedidos de vista, pedidos de destaque e a desconsidera\u00e7\u00e3o de votos anteriores proferidos por conselheiros em sess\u00f5es virtuais.<\/p>\n\n\n\n

O ministro tamb\u00e9m ressaltou que a aposentadoria compuls\u00f3ria punitiva, al\u00e9m de n\u00e3o estar mais prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, transfere um \u00f4nus individual (a responsabilidade por um ato il\u00edcito) para toda a sociedade. Esse tipo de san\u00e7\u00e3o, segundo ele, n\u00e3o representa puni\u00e7\u00e3o, porque o magistrado que cometeu um crime passa a ser sustentado pela coletividade. \u201cSe o juiz vende uma decis\u00e3o judicial ou mata algu\u00e9m, ele tem que ser punido. Mas se a puni\u00e7\u00e3o \u00e9 a aposentadoria compuls\u00f3ria, a puni\u00e7\u00e3o \u00e9 pra quem? \u00c9 para o contribuinte\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n

Outro pedido rejeitado foi o de que a a\u00e7\u00e3o fosse submetida ao Plen\u00e1rio, pois o STF tem entendimento consolidado de que a\u00e7\u00f5es contra atos do CNJ s\u00e3o de compet\u00eancia das Turmas.<\/p>\n\n\n\n

Votos<\/h5>\n\n\n\n

O ministro Cristiano Zanin concorda com o relatorque a aposentadoria compuls\u00f3ria \u00e9 incompat\u00edvel com as regras inseridas pela EC 103\/2019, mas registrou essa posi\u00e7\u00e3o como complemento na fundamenta\u00e7\u00e3o de seu voto. No caso concreto, ele se limitou a anular as decis\u00f5es do CNJ e a determinar novo julgamento, com observ\u00e2ncia do devido processo legal e c\u00f4mputo dos votos j\u00e1 proferidos. Zanin tamb\u00e9m n\u00e3o aderiu, neste momento, \u00e0 proposta do relator quanto \u00e0 legitimidade da AGU para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o visando \u00e0 perda do cargo.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Alexandre de Moraes argumentou que a aposentadoria compuls\u00f3ria n\u00e3o \u00e9 san\u00e7\u00e3o, e a perda do cargo deve ser a consequ\u00eancia l\u00f3gica de faltas graves ou crimes cometidos por ju\u00edzes. Segundo ele, a mudan\u00e7a constitucional foi claramente pensada para eliminar essa possibilidade.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, a EC 103\/2019 trouxe uma mudan\u00e7a de tratamento significativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 previd\u00eancia dos servidores, inclusive com a retirada espec\u00edfica da aposentadoria compuls\u00f3ria de magistrados, o que afasta a aplica\u00e7\u00e3o da norma da Loman.<\/p>\n\n\n\n

Fonte: STF <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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