{"id":44762,"date":"2026-05-20T08:55:40","date_gmt":"2026-05-20T11:55:40","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=44762"},"modified":"2026-05-20T08:55:42","modified_gmt":"2026-05-20T11:55:42","slug":"camara-aprova-nova-regra-para-propaganda-politica-no-whatsapp-e-sms","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=44762","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova nova regra para propaganda pol\u00edtica no WhatsApp e SMS"},"content":{"rendered":"
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Foto: Kayo Magalh\u00e3es \/ C\u00e2mara dos Deputados
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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira (19) o Projeto de Lei 4822\/25, que estabelece novas regras para presta\u00e7\u00e3o de contas partid\u00e1rias, limita multas eleitorais e autoriza o envio automatizado de mensagens de propaganda pol\u00edtica para eleitores previamente cadastrados. A proposta segue agora para an\u00e1lise do Senado Federal.<\/p>\n\n\n\n

De autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes, o texto autoriza partidos pol\u00edticos, candidatos e mandat\u00e1rios a registrarem oficialmente junto \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral um n\u00famero de telefone celular destinado ao envio de propaganda eleitoral e partid\u00e1ria. As mensagens poder\u00e3o ser disparadas por sistemas automatizados ou bots, sem que isso seja caracterizado como disparo em massa, desde que sejam enviadas apenas para pessoas previamente cadastradas.<\/p>\n\n\n\n

O projeto tamb\u00e9m impede que provedores de mensagens instant\u00e2neas, como WhatsApp e SMS, bloqueiem esses n\u00fameros cadastrados, salvo por determina\u00e7\u00e3o judicial. No entanto, as plataformas dever\u00e3o disponibilizar ferramentas para que o usu\u00e1rio possa solicitar o descadastramento do recebimento das mensagens.<\/p>\n\n\n\n

O texto tamb\u00e9m pro\u00edbe a penhora ou bloqueio de recursos do Fundo Partid\u00e1rio e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), inclusive em a\u00e7\u00f5es trabalhistas ou penais. A exce\u00e7\u00e3o ocorre apenas nos casos em que a Justi\u00e7a Eleitoral identificar uso irregular dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Pelo texto, magistrados que determinarem bloqueios considerados ilegais poder\u00e3o responder por abuso de autoridade. Al\u00e9m disso, d\u00e9bitos e puni\u00e7\u00f5es aplicados a diret\u00f3rios municipais, estaduais ou distritais n\u00e3o poder\u00e3o afetar automaticamente os recursos destinados \u00e0s dire\u00e7\u00f5es nacionais dos partidos.<\/p>\n\n\n\n

A proposta tamb\u00e9m altera as regras sobre multas eleitorais. Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea penalidade de 20% sobre valores rejeitados em presta\u00e7\u00f5es de contas. Com a mudan\u00e7a, a multa ficar\u00e1 limitada a R$ 30 mil.<\/p>\n\n\n\n

O projeto amplia ainda o prazo para pagamento de d\u00e9bitos eleitorais. Em vez da quita\u00e7\u00e3o em at\u00e9 12 meses, os valores poder\u00e3o ser parcelados em at\u00e9 180 meses, com in\u00edcio da cobran\u00e7a apenas ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o e fora do per\u00edodo eleitoral.<\/p>\n\n\n\n

Outra mudan\u00e7a significativa \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o do prazo para julgamento das presta\u00e7\u00f5es de contas, que passar\u00e1 de cinco para tr\u00eas anos. Caso o processo n\u00e3o seja conclu\u00eddo nesse per\u00edodo, haver\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

O texto tamb\u00e9m determina que partidos n\u00e3o poder\u00e3o ser impedidos de participar das elei\u00e7\u00f5es por causa de reprova\u00e7\u00e3o de contas. Eventuais san\u00e7\u00f5es, como suspens\u00e3o de repasses do Fundo Partid\u00e1rio, s\u00f3 poder\u00e3o ser aplicadas ap\u00f3s decis\u00e3o definitiva da Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O substitutivo aprovado limita ainda a cinco anos a suspens\u00e3o de diret\u00f3rios partid\u00e1rios ou de repasses de recursos do Fundo Partid\u00e1rio. Ap\u00f3s esse per\u00edodo, os \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios dever\u00e3o ser automaticamente reativados.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a proposta obriga a Justi\u00e7a Eleitoral a manter uma lista atualizada dos diret\u00f3rios aptos ou inaptos a receber recursos p\u00fablicos, permitindo a emiss\u00e3o de certid\u00f5es oficiais sobre a situa\u00e7\u00e3o de cada \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O texto tamb\u00e9m flexibiliza a comprova\u00e7\u00e3o de despesas partid\u00e1rias, considerando regulares gastos comprovados por documentos banc\u00e1rios e fiscais, mesmo diante de falhas formais ou erros materiais, desde que haja comprova\u00e7\u00e3o da destina\u00e7\u00e3o dos recursos.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto aprovado autoriza o uso do Fundo Partid\u00e1rio para pagamento de encargos decorrentes de inadimpl\u00eancia, como juros, multas de mora e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, inclusive relacionados a contas anteriores e multas eleitorais. Entretanto, os recursos n\u00e3o poder\u00e3o ser utilizados para pagamento de penalidades decorrentes de il\u00edcitos penais ou administrativos.<\/p>\n\n\n\n

Entre outras mudan\u00e7as previstas no PL 4822\/25 est\u00e3o a possibilidade de pagamento de dirigentes partid\u00e1rios via Recibo de Pagamento Aut\u00f4nomo (RPA), a dispensa de declara\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para \u00f3rg\u00e3os partid\u00e1rios sem movimenta\u00e7\u00e3o financeira e a gratuidade no envio de materiais de propaganda eleitoral para emissoras de r\u00e1dio e televis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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