{"id":4426,"date":"2023-11-24T07:24:44","date_gmt":"2023-11-24T10:24:44","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=4426"},"modified":"2023-11-24T07:24:45","modified_gmt":"2023-11-24T10:24:45","slug":"lula-sanciona-lei-nacional-da-policia-civil-mas-veta-licencas-aposentadoria-integral-e-indenizacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=4426","title":{"rendered":"Lula sanciona lei nacional da Pol\u00edcia Civil, mas veta licen\u00e7as, aposentadoria integral e indeniza\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"
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Policial civil em atividade no Paran\u00e1 \u2014 Foto: F\u00e1bio Dias\/PCPR
<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O presidente Lula (PT) sancionou a Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis, mas vetou uma s\u00e9rie de artigos que previam, por exemplo, aposentadoria integral e pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es. O texto foi publicado em edi\u00e7\u00e3o extra do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, na quinta-feira (23). O texto teve origem de uma proposta que tramitava desde 2007 e\u00a0foi aprovado pelo Congresso Nacional em outubro<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Em linhas gerais, a lei unifica as regras para o funcionamento da Pol\u00edcia Civil nos estados, com direitos, deveres e garantias dos agentes de seguran\u00e7a. Entre os principais pontos est\u00e3o a garantia de porte de arma, pris\u00e3o especial, estabilidade ap\u00f3s tr\u00eas anos de contrato e pagamento de pens\u00e3o para dependentes em casos como morte em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o policial.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 entre os trechos vetados est\u00e3o garantias e direitos, como pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es por insalubridade, ajuda de custo quando houver remo\u00e7\u00e3o para outra cidade, al\u00e9m de licen\u00e7a-gestante, licen\u00e7a-maternidade e licen\u00e7a-paternidade. Entenda mais abaixo.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Os vetos aos trechos da lei foram alvos de cr\u00edticas de entidades que representam policiais civis. Em nota, a Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Brasil (Adepol) classificou os vetos como “postura trai\u00e7oeira e contradit\u00f3ria” do governo.<\/p>\n\n\n\n

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“Informamos por derradeiro que lutaremos com todas as for\u00e7as pela derrubada destes vetos presidenciais vergonhosos e humilhantes”, publicou a entidade.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Vetos<\/h2>\n\n\n\n

A lei previa a aposentadoria integral para os profissionais \u2014 ou seja, benef\u00edcio com o valor igual \u00e0 m\u00e9dia dos sal\u00e1rios dos policiais que est\u00e3o na ativa. Pela proposta, o valor da aposentadoria seria reajustado na mesma propor\u00e7\u00e3o e data que a remunera\u00e7\u00e3o dos agentes em atividade. No veto, o governo justificou que a medida contraria dispositivos constitucionais e citou uma decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Os vetos tamb\u00e9m atingiram os seguintes pontos:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • carga hor\u00e1ria m\u00e1xima de 40 horas semanais, com horas extras;<\/li>\n\n\n\n
  • licen\u00e7a-gestante, licen\u00e7a-maternidade e licen\u00e7a-paternidade;<\/li>\n\n\n\n
  • licen\u00e7a remunerada de tr\u00eas meses a cada per\u00edodo de cinco anos;<\/li>\n\n\n\n
  • ajuda de custo, quando o profissional for removido da sua lota\u00e7\u00e3o para outro munic\u00edpio;<\/li>\n\n\n\n
  • pagamento antecipado de di\u00e1rias por deslocamento para desempenho de sua atribui\u00e7\u00e3o fora de sua sede;<\/li>\n\n\n\n
  • indeniza\u00e7\u00f5es para uniforme, equipamentos de seguran\u00e7a, por periculosidade, por insalubridade (exposi\u00e7\u00e3o a subst\u00e2ncias nocivas), por atividade em local de dif\u00edcil acesso e por trabalho noturno.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    O governo justificou os vetos dos itens acima por v\u00edcio de constitucionalidade, citando um par\u00e1grafo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que impede a transfer\u00eancia de qualquer encargo financeiro sem a previs\u00e3o de fonte or\u00e7ament\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

    No caso das indeniza\u00e7\u00f5es, o governo acrescentou que o veto se deu por implicarem “em interfer\u00eancia indevida na organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa do ente federado, inclusive em mat\u00e9rias de compet\u00eancia privativa de chefes de poderes executivos, com impacto sobre o equil\u00edbrio federativo”.<\/p>\n\n\n\n

    A Adepol disse que os vetos causam perplexidade por serem dispositivos j\u00e1 consagrados em leis estaduais e na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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