{"id":43933,"date":"2026-04-28T08:13:27","date_gmt":"2026-04-28T11:13:27","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=43933"},"modified":"2026-04-28T08:13:29","modified_gmt":"2026-04-28T11:13:29","slug":"receita-mira-setor-de-cigarros-na-1a-fase-da-aplicacao-da-lei-do-devedor-contumaz","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=43933","title":{"rendered":"Receita mira setor de cigarros na 1\u00aa fase da aplica\u00e7\u00e3o da Lei do Devedor Contumaz"},"content":{"rendered":"
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Foto: Marcelo Camargo \/ Ag\u00eancia Brasil
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A Receita Federal dispara nesta ter\u00e7a-feira (28) as primeiras notifica\u00e7\u00f5es para as empresas que poder\u00e3o entrar na lista p\u00fablica de devedores contumazes. No lote inicial das intima\u00e7\u00f5es, est\u00e3o 13 fabricantes de cigarros das quais s\u00e3o cobrados mais de R$ 25 bilh\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Desse grupo, sete empresas devedoras respondem por aproximadamente 12% do mercado produtor de cigarros no pa\u00eds. Mais da metade desses devedores j\u00e1 est\u00e1 com o CNPJ inapto por omiss\u00e3o no envio de obriga\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Os fiscais da Receita identificaram situa\u00e7\u00f5es de oculta\u00e7\u00e3o dos reais propriet\u00e1rios por meio de uso de laranjas e lavagem de dinheiro na atua\u00e7\u00e3o de algumas dessas empresas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O envio das notifica\u00e7\u00f5es faz parte dos desdobramentos da Lei do Devedor Contumaz, aprovada no final do ano passado pelo Congresso Nacional para identificar e punir empresas que adotam a inadimpl\u00eancia fiscal como estrat\u00e9gia de neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n

Entre os artif\u00edcios usados est\u00e3o a troca constante de CNPJs, uso de laranjas e fechamento irregular de empresas para escapar da cobran\u00e7a dos tributos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O devedor contumaz n\u00e3o \u00e9 considerado um contribuinte inadimplente eventual. \u00c9 uma companhia que usa a sonega\u00e7\u00e3o como meio de obter vantagem competitiva desleal com as demais empresas do mesmo setor, al\u00e9m de acumular altos valores de d\u00edvidas e fraudar o Fisco.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Para ser enquadrada na esfera federal, a empresa precisa ter d\u00e9bito acima de R$ 15 milh\u00f5es, e o valor da d\u00edvida precisa superar o patrim\u00f4nio declarado. Para n\u00e3o entrar na lista, as empresas ter\u00e3o que pagar a d\u00edvida ou aumentar o patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

O secret\u00e1rio da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse que h\u00e1 ind\u00edcios da exist\u00eancia de verdadeiros “empres\u00e1rios do crime” no setor de cigarros, numa refer\u00eancia \u00e0 intersec\u00e7\u00e3o da inadimpl\u00eancia fiscal com outros delitos.<\/p>\n\n\n\n

“Detectamos ind\u00edcios de que algumas das pessoas envolvidas com as empresas devedoras contumazes est\u00e3o envolvidas tamb\u00e9m em outros il\u00edcitos graves, como contrabando e produ\u00e7\u00e3o clandestina”, diz Barreirinhas \u00e0 Folha.<\/p>\n\n\n\n

“N\u00e3o \u00e9 empres\u00e1rio s\u00f3 de um setor, ele \u00e9 um multiempres\u00e1rio, porque ele trabalha com uma empresa formal, mas devedora. E, ao mesmo tempo, trabalha tamb\u00e9m com contrabando e fabrica\u00e7\u00e3o clandestina”, afirma.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do preju\u00edzo fiscal e concorrencial, a inadimpl\u00eancia no setor de cigarros vem causando preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, diz Barreirinhas, porque o imposto sobre o cigarro tem o intuito de elevar os pre\u00e7os, reduzindo o consumo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

“A tributa\u00e7\u00e3o no Brasil \u00e9 cara para desincentivar o fumo. Uma empresa dessas [que \u00e9 devedora contumaz], ou est\u00e1 embolsando o valor para ela, o que j\u00e1 \u00e9 absolutamente imoral, ou est\u00e1 tendo uma vantagem competitiva, vendendo um pouco mais barato o seu cigarro e frustrando essa fun\u00e7\u00e3o inibit\u00f3ria [de consumo] do tributo”, alerta o chefe do Fisco.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O governo federal aumentou neste m\u00eas o IPI (imposto sobre produtos industrializados) sobre cigarros para compensar a ren\u00fancia de receitas com a redu\u00e7\u00e3o de impostos federais sobre o querosene de avia\u00e7\u00e3o e o biodiesel em meio \u00e0 Guerra no Ir\u00e3.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

No mesmo pacote, tamb\u00e9m elevou o pre\u00e7o m\u00ednimo cobrado no ma\u00e7o, que foi de R$ 6,50 para R$ 7,50.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Segundo Barreirinhas, o pr\u00f3ximo setor a ser notificado \u00e9 o de combust\u00edveis. Os dois segmentos s\u00e3o tidos como dos mais problem\u00e1ticos pela Receita. A partir da\u00ed, o fluxo da intima\u00e7\u00e3o dos setores ser\u00e1 em bloco.
 <\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o, as empresas ter\u00e3o 30 dias para regularizar os d\u00e9bitos ou se defender, argumentando que n\u00e3o se enquadram na classifica\u00e7\u00e3o de devedores contumazes.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Se forem, ao final, caracterizadas dessa forma, podem ter o CNPJ suspenso, ficar impedidas de propor recupera\u00e7\u00e3o judicial e tamb\u00e9m de receber isen\u00e7\u00f5es fiscais, entre outras puni\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Os processos administrativos n\u00e3o t\u00eam prazo para serem conclu\u00eddos, mas o governo espera j\u00e1 ter empresas na lista de devedoras contumazes ainda neste semestre, afirma o procurador-geral adjunto de gest\u00e3o da D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o da PGFN (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional), Theo Lucas Dias.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

“Esses contribuintes ter\u00e3o prazo para se regularizar e para apresentar defesa e, se for o caso, a gente vai fazer bons acordos com eles,” afirma o procurador. “[A Receita] vai fazer a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, e se eles se regularizarem, n\u00e3o ser\u00e3o caracterizados como devedores contumazes”.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

IND\u00cdCIOS DE OUTROS CRIMES\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Barreirinhas informou que a Receita tem um sistema que permite o levantamento de partes relacionadas dos donos das empresas, parentes, e de movimenta\u00e7\u00e3o de todos os tipos. “Vamos montando o quebra-cabe\u00e7a”, ressalta.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

No caso dos fabricantes de cigarros, um relat\u00f3rio desse mapeamento foi enviado para a PGFN, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Pol\u00edcia Federal. “S\u00e3o gr\u00e1ficos enormes, assim, com a liga\u00e7\u00e3o de uma pessoa para outra.”\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A PGFN vai atuar para fazer bloqueio e arrecada\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio em nome de laranjas e patrim\u00f4nio oculto para cobrar os tributos dos devedores contumazes.<\/p>\n\n\n\n

BN<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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