{"id":42939,"date":"2026-03-31T09:02:03","date_gmt":"2026-03-31T12:02:03","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=42939"},"modified":"2026-03-31T09:02:04","modified_gmt":"2026-03-31T12:02:04","slug":"pgr-recorre-de-decisao-de-dino-que-derrubou-aposentadoria-compulsoria-como-maior-punicao-a-juizes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=42939","title":{"rendered":"PGR recorre de decis\u00e3o de Dino que derrubou aposentadoria compuls\u00f3ria como maior puni\u00e7\u00e3o a ju\u00edzes"},"content":{"rendered":"
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Sede da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica, em Bras\u00edlia \u2014 Foto: Jo\u00e3o Am\u00e9rico\/PGR
<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) recorreu nesta segunda-feira (30) da decis\u00e3o do ministro Fl\u00e1vio Dino<\/a>, do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), que determinou o fim da aposentadoria compuls\u00f3ria remunerada como penalidade m\u00e1xima imposta a ju\u00edzes.<\/p>\n\n\n\n

O pedido da PGR est\u00e1 em segredo de justi\u00e7a. Com o recurso, o caso deve ser levado para discuss\u00e3o no plen\u00e1rio do STF. A PGR entende que a aposentaria compuls\u00f3ria como puni\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi extinta.<\/p>\n\n\n\n

Em 16 de mar\u00e7o, Dino determinou que o Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) dever\u00e1 aplicar a perda do cargo de magistrado<\/a>, e a consequente perda de sal\u00e1rio, como a maior puni\u00e7\u00e3o por viola\u00e7\u00f5es disciplinares. A maior pena de puni\u00e7\u00e3o passou a ser a perda do cargo.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, a aposentadoria compuls\u00f3ria deixa de ser a principal san\u00e7\u00e3o para casos mais graves. A medida era duramente criticada porque afastava o juiz da fun\u00e7\u00e3o, mas mantinha a remunera\u00e7\u00e3o mensal proporcional ao tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

A medida vale para ju\u00edzes e ministros de todos os tribunais, menos o Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n\n\n\n

Segundo Dino, a pena de aposentadoria compuls\u00f3ria n\u00e3o cabe “no ordenamento jur\u00eddico vigente”. Por isso, magistrados que cometem crimes n\u00e3o poder\u00e3o ser sancionados com a medida.<\/p>\n\n\n\n

\u2696\ufe0f Nos \u00faltimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente nessas condi\u00e7\u00f5es. Eles foram punidos por infra\u00e7\u00f5es graves como venda de senten\u00e7as, ass\u00e9dio moral e sexual, e benef\u00edcios indevidos a integrantes de fac\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n

No entendimento do ministro, a reforma da Previd\u00eancia de 2019 extinguiu a aposentadoria compuls\u00f3ria como puni\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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\u201cA Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, ao promover modifica\u00e7\u00f5es no sistema previdenci\u00e1rio brasileiro, tamb\u00e9m alcan\u00e7ou expressamente o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel aos magistrados e as compet\u00eancias do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, revogando a san\u00e7\u00e3o de \u2018aposentadoria compuls\u00f3ria\u2019, ao eliminar o seu fundamento constitucional (…). Aos magistrados s\u00e3o aplic\u00e1veis as regras de aposentadoria constantes do artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual n\u00e3o prev\u00ea a transfer\u00eancia compuls\u00f3ria para a inatividade com recebimento de aposentadoria como san\u00e7\u00e3o quando do cometimento de infra\u00e7\u00e3o disciplinar grave”, afirmou.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Dino decidiu sobre o caso ap\u00f3s a an\u00e1lise de uma a\u00e7\u00e3o de um juiz afastado do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro (TJ-RJ) para anular decis\u00f5es do CNJ, que resultaram em sua aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

O magistrado alvo do processo atuava na Comarca de Mangaratiba (RJ) e foi aposentado depois que o CNJ comprovou condutas como:<\/p>\n\n\n\n

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  • favorecimento de grupos pol\u00edticos da cidade;<\/li>\n\n\n\n
  • libera\u00e7\u00e3o de bens bloqueados a pedido dos interessados sem a devida manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/li>\n\n\n\n
  • direcionamento proposital de a\u00e7\u00f5es \u00e0 vara para concess\u00e3o deliminares em benef\u00edcio de policiais militares milicianos;<\/li>\n\n\n\n
  • irregularidade no julgamento de processos ajuizados por policiais militares que visavam a reintegra\u00e7\u00e3o \u00e0s fileiras da Corpora\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n\n\n\n
  • anota\u00e7\u00e3o irregular da sigla \u2018PM\u2019 na capa dos autos para identificar processos em que fossem partes os policiais militares.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    A defesa do magistrado acionou o Supremo ap\u00f3s ele ter sido punido pelo TJ-RJ e pelo CNJ com aposentadoria compuls\u00f3ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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