{"id":4270,"date":"2023-11-22T06:30:44","date_gmt":"2023-11-22T09:30:44","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=4270"},"modified":"2023-11-22T06:30:45","modified_gmt":"2023-11-22T09:30:45","slug":"lei-geral-da-policia-civil-sera-implementada-na-bahia-sem-dificuldades-garante-delegada-geral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=4270","title":{"rendered":"Lei Geral da Pol\u00edcia Civil ser\u00e1 implementada na Bahia sem dificuldades, garante delegada-geral"},"content":{"rendered":"
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Foto: Haekel Dias \/ Ascom PC
<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

Est\u00e1 na mesa do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) para a san\u00e7\u00e3o\u00a0o projeto que versa sobre a Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Civis, aprovada no Senado no dia 24 de outubro.\u00a0Pouco mais de um m\u00eas depois de ser votada no Congresso, profissionais de todo o Brasil est\u00e3o na expectativa de que a san\u00e7\u00e3o ocorra ainda nesta semana. A Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) mobiliza a categoria para cobrar celeridade na assinatura presidencial e sem vetos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u201cHouve uma articula\u00e7\u00e3o muito grande entre as entidades sindicais envolvidas, bem como com autoridades do governo e o parlamento para se chegar a um texto consensual. Esperamos que o presidente Lula n\u00e3o transforme um momento de restabelecimento da democracia e de avan\u00e7os na seguran\u00e7a p\u00fablica em um momento de desprest\u00edgio e indigna\u00e7\u00e3o dos mais de 122 mil policiais civis do Brasil”, disse o presidente da Cobrapol, Adriano Bandeira.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s se tornar lei, a medida ter\u00e1 o prazo inicial de um ano para ser implementada pelos estados. Ao Bahia Not\u00edcias, a delegada-geral da Pol\u00edcia Civil baiana, Helo\u00edsa Brito, garantiu que o estado n\u00e3o ter\u00e1 dificuldades na regulamenta\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u201c\u00c9 importante a gente pensar que a Bahia j\u00e1 tem a sua lei org\u00e2nica desde 2009, ent\u00e3o muito daquilo que foi determinado nessa lei geral, n\u00f3s j\u00e1 temos como os nossos princ\u00edpios e a hierarquia. As adapta\u00e7\u00f5es que n\u00f3s teremos que fazer s\u00e3o realmente m\u00ednimas. Caber\u00e1 a n\u00f3s apresentarmos a sugest\u00e3o, mas como se trata de um Projeto de Lei, \u00e9 \u00f3bvio que o governador Jer\u00f4nimo [Rodrigues] vai ter que submeter a Assembleia Legislativa para fazer as devidas adequa\u00e7\u00f5es\u201d, disse a chefe da corpora\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u201cEssa lei traz uma s\u00e9rie de benef\u00edcios de reconhecimento da import\u00e2ncia da atividade policial e que vai inclusive beneficiar outras institui\u00e7\u00f5es policiais estaduais que ainda n\u00e3o possuem seu regramento espec\u00edfico. Ent\u00e3o, ela traz a defesa da institui\u00e7\u00e3o, como a blindagem ao processo de investiga\u00e7\u00e3o, refor\u00e7a a import\u00e2ncia do trabalho desenvolvido pela pol\u00edcia judici\u00e1ria e alguns benef\u00edcios tamb\u00e9m para os policiais\u201d, destacou Helo\u00edsa Brito, que \u00e9 vice-presidente do Conselho Geral dos Delegados de Pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Questionada se a nova lei poder\u00e1 melhorar a capacidade investigativa da pol\u00edcia, j\u00e1 que em diferentes pesquisas a Bahia figura entre os estados que menos elucidam crimes no Brasil, a delegada afirmou que os n\u00fameros s\u00e3o ruins porque cada estado tem sua metodologia para emitir os dados, o que causa a discrep\u00e2ncia nos n\u00fameros.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u201cNo \u00faltimo encontro que n\u00f3s tivemos do Conselho Geral dos Delegados de Pol\u00edcia, n\u00f3s chegamos a uma taxa que n\u00f3s vamos apresentar ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a com o objetivo de que seja adotada por todos os estados. Por exemplo, aqui na Bahia, n\u00f3s n\u00e3o temos quase nenhuma morte a esclarecer, ao contr\u00e1rio de alguns estados do Sudeste, onde temos mais de 3 mil mortes designadas. S\u00f3 a partir de quando n\u00f3s tivermos uma parametriza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 da forma como n\u00f3s podemos divulgar os dados, mas tamb\u00e9m do pr\u00f3prio registro, \u00e9 que a gente vai poder ter o retrato efetivo da efici\u00eancia das pol\u00edcias judiciais no Brasil\u201d, afirmou.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O QUE MUDA? <\/strong><\/p>\n\n\n\n

A proposta original foi apresentada pelo Poder Executivo no in\u00edcio do segundo mandato do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, em 2007, e ficou parada por 16 anos na C\u00e2mara at\u00e9 ter sua tramita\u00e7\u00e3o retomada neste ano.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O projeto estipula princ\u00edpios e diretrizes a serem seguidas pelos estados quando da elabora\u00e7\u00e3o ou reformula\u00e7\u00e3o de suas leis org\u00e2nicas sobre essas organiza\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Entre as mudan\u00e7as, a lei geral aprovada no Senado substitui o termo agente de pol\u00edcia por oficial investigador, encarregado das apura\u00e7\u00f5es, obten\u00e7\u00e3o de dados, opera\u00e7\u00f5es de intelig\u00eancia e atividades cartor\u00e1rias. Tudo sob a coordena\u00e7\u00e3o dos delegados. Al\u00e9m dos delegados e oficiais investigadores, faz parte da carreira de policial civil os peritos criminais. Todas as atividades s\u00e3o definidas como essenciais e as carreiras consideradas t\u00edpicas de Estado, ou seja, n\u00e3o existem fora do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O projeto organiza a estrutura da Pol\u00edcia Civil nos estados e no Distrito Federal em dez \u00f3rg\u00e3os essenciais:  <\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Delegacia-Geral da Pol\u00edcia Civil: chefia a pol\u00edcia civil. O delegado-geral deve ser nomeado pelo governador entre os delegados em atividade da classe mais elevada do cargo;<\/li>\n\n\n\n
  • Conselho Superior de Pol\u00edcia Civil: integrados por representantes de todos os cargos efetivos da corpora\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  • Corregedoria-Geral da Pol\u00edcia Civil: pratica os atos de controle interno, buscando prevenir e reprimir infra\u00e7\u00f5es disciplinares e penais praticadas pelos servidores da Pol\u00edcia Civil;<\/li>\n\n\n\n
  • Escola Superior de Pol\u00edcia Civil: respons\u00e1vel pela capacita\u00e7\u00e3o dos policiais civis, podendo oferecer cursos de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
  • Unidades de execu\u00e7\u00e3o: s\u00e3o as unidades policiais circunscricionais, distritais ou regionais, podendo ser criadas unidades especializadas no combate a crimes espec\u00edficos, como lavagem de dinheiro, viol\u00eancia dom\u00e9stica e crimes contra a vida;<\/li>\n\n\n\n
  • Unidades de intelig\u00eancia: realizam as atividades de intelig\u00eancia e contraintelig\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n
  • Unidades t\u00e9cnico-cient\u00edficas: respons\u00e1veis pelas per\u00edcias oficiais. S\u00e3o o Instituto de Criminal\u00edstica, o Instituto de Medicina Legal e o Instituto de Identifica\u00e7\u00e3o, entre outras unidades;<\/li>\n\n\n\n
  • Unidades de apoio administrativo e estrat\u00e9gico: d\u00e3o suporte administrativo ao delegado-geral;<\/li>\n\n\n\n
  • Unidades de sa\u00fade da Pol\u00edcia Civil: destinadas a dar assist\u00eancia m\u00e9dica, psicol\u00f3gica e psiqui\u00e1trica aos policiais civis e seus dependentes e pensionistas;<\/li>\n\n\n\n
  • Unidades de Tecnologia: poder\u00e3o ser constitu\u00eddas para centralizar estudo, desenvolvimento e implanta\u00e7\u00e3o de instrumentos tecnol\u00f3gicos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    O texto aprovado tamb\u00e9m cria o Conselho Nacional da Pol\u00edcia Civil, com fun\u00e7\u00e3o de deliberar sobre as pol\u00edticas institucionais de padroniza\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de compet\u00eancia das pol\u00edcias civis. O conselho dever\u00e1 ser regulamentado por decreto.<\/p>\n\n\n\n

    BN<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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