{"id":41852,"date":"2026-03-04T08:49:00","date_gmt":"2026-03-04T11:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=41852"},"modified":"2026-03-04T08:49:02","modified_gmt":"2026-03-04T11:49:02","slug":"governador-sanciona-lei-que-estabelece-politica-para-penas-alternativas-a-prisao-entenda","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=41852","title":{"rendered":"Governador sanciona lei que estabelece pol\u00edtica para penas alternativas \u00e0 pris\u00e3o; entenda"},"content":{"rendered":"
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Foto: Thuane Maria\/GOVBA
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O governador Jer\u00f4nimo Rodrigues (PT) sancionou, nesta ter\u00e7a-feira (3), a Lei Estadual n\u00ba 25.983\/2025, que institui a Pol\u00edtica Estadual de Alternativas Penais na Bahia<\/a>. A nova legisla\u00e7\u00e3o foi aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA)<\/a> e integra o conjunto de a\u00e7\u00f5es estruturantes do programa Bahia Pela Paz, reunindo diferentes institui\u00e7\u00f5es em torno do aprimoramento das pol\u00edticas de justi\u00e7a e seguran\u00e7a p\u00fablica no estado.<\/p>\n\n\n\n

A Pol\u00edtica Estadual de Alternativas Penais organiza e fortalece a aplica\u00e7\u00e3o de medidas alternativas \u00e0 pris\u00e3o j\u00e1 previstas na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, especialmente em casos de menor gravidade. O sistema \u00e9 destinado a pessoas que praticam crimes sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, com penas de at\u00e9 quatro anos de pris\u00e3o, n\u00e3o sendo permitida a concess\u00e3o do benef\u00edcio a pessoas reincidentes. Isso inclui penas restritivas de direitos, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e medidas cautelares diversas do encarceramento. <\/p>\n\n\n\n

O objetivo \u00e9 garantir que a resposta do Estado seja proporcional \u00e0 infra\u00e7\u00e3o praticada, evitando o ingresso desnecess\u00e1rio no sistema prisional e contribuindo para a redu\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Pol\u00edtica nacional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A iniciativa baiana est\u00e1 alinhada ao Plano Pena Justa, pol\u00edtica nacional coordenada pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, por meio da Secretaria Nacional de Pol\u00edticas Penais (Senappen), com participa\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ). <\/p>\n\n\n\n

O plano nacional orienta os estados a adotarem estrat\u00e9gias para enfrentar a superlota\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria, qualificar a execu\u00e7\u00e3o penal e ampliar o uso de alternativas penais como forma de promover responsabiliza\u00e7\u00e3o proporcional e reintegra\u00e7\u00e3o social. Ao instituir sua pol\u00edtica pr\u00f3pria, a Bahia concilia sua legisla\u00e7\u00e3o \u00e0s diretrizes federais e fortalece a integra\u00e7\u00e3o entre Estado e Uni\u00e3o nessa agenda.<\/p>\n\n\n\n

Atualmente, a Bahia possui mais de 16 mil pessoas cumprindo alternativas penais, n\u00famero que j\u00e1 supera o total de custodiados no sistema prisional, que gira em torno de 15 mil pessoas. Esse cen\u00e1rio evidencia a necessidade de estrutura adequada para acompanhamento dessas medidas. Caso todas essas pessoas estivessem privadas de liberdade, o sistema prisional baiano enfrentaria risco de colapso, com impactos diretos na seguran\u00e7a p\u00fablica e na capacidade de gest\u00e3o do Estado.<\/p>\n\n\n\n

A pol\u00edtica foi constru\u00edda de forma conjunta, no \u00e2mbito do Bahia Pela Paz, com a participa\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA), do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia (MP-BA), da Defensoria P\u00fablica do Estado da Bahia (DPE-BA) e da pr\u00f3pria Assembleia Legislativa. <\/p>\n\n\n\n

Detalhes da medida<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O texto organiza a atua\u00e7\u00e3o estadual em quatro frentes: controle da entrada no sistema prisional e uso racional das vagas; melhoria das condi\u00e7\u00f5es e dos servi\u00e7os penitenci\u00e1rios; fortalecimento da reintegra\u00e7\u00e3o social; e implementa\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es que evitem a repeti\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es de direitos. <\/p>\n\n\n\n

Entre as medidas previstas est\u00e3o a cria\u00e7\u00e3o de uma central de regula\u00e7\u00e3o de vagas, a qualifica\u00e7\u00e3o das audi\u00eancias de cust\u00f3dia, a amplia\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o no sistema, o fortalecimento dos escrit\u00f3rios sociais nos territ\u00f3rios, o combate \u00e0 tortura e o enfrentamento ao racismo institucional.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito da Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o Penitenci\u00e1ria e Ressocializa\u00e7\u00e3o (Seap), ser\u00e1 criada uma superintend\u00eancia espec\u00edfica para coordenar as alternativas penais, em modelo semelhante ao adotado pela Senappen no plano nacional. A medida busca garantir acompanhamento t\u00e9cnico, fiscaliza\u00e7\u00e3o adequada e integra\u00e7\u00e3o permanente com o sistema de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a gest\u00e3o estadual, a san\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 25.983\/2025 consolida, dentro do programa Bahia Pela Paz e em conson\u00e2ncia com o Plano Pena Justa do Governo Federal, uma pol\u00edtica p\u00fablica voltada \u00e0 responsabilidade, \u00e0 racionalidade na gest\u00e3o do sistema penal e \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade, estruturando respostas proporcionais e eficazes para diferentes tipos de infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

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