{"id":41800,"date":"2026-03-03T07:59:15","date_gmt":"2026-03-03T10:59:15","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=41800"},"modified":"2026-03-03T07:59:16","modified_gmt":"2026-03-03T10:59:16","slug":"fachin-forma-comissao-para-discutir-teto-do-funcionalismo-e-define-prazo-para-conclusao-dos-trabalhos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=41800","title":{"rendered":"Fachin forma comiss\u00e3o para discutir teto do funcionalismo e define prazo para conclus\u00e3o dos trabalhos"},"content":{"rendered":"
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Ministro Edson Fachin em Sess\u00e3o Plen\u00e1ria no STF \u2014 Foto: Brenno Carvalho \/ Ag\u00eancia O Globo
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Com seis reuni\u00f5es marcadas entre os dias 4 e 20 de mar\u00e7o, sempre \u00e0s quartas e sextas-feiras, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, instituiu nesta segunda-feira a comiss\u00e3o t\u00e9cnica de assessoramento aos Tr\u00eas Poderes para discutir o cumprimento do teto remunerat\u00f3rio no servi\u00e7o p\u00fablico e elaborar uma proposta de regra de transi\u00e7\u00e3o sobre o tema. Ao final dos trabalhos, o grupo dever\u00e1 entregar uma nota t\u00e9cnica \u00e0s c\u00fapulas do Judici\u00e1rio, do Legislativo e do Executivo.<\/p>\n\n\n\n

A ideia \u00e9 que a proposta esteja pronta antes do julgamento pelo plen\u00e1rio da Corte das duas liminares que suspenderam o pagamento de pagamentos acima do teto<\/a>, os chamados penduricalhos. As decis\u00f5es foram dadas pelos ministros Fl\u00e1vio Dino e Gilmar Mendes, e suspenderam os pagamentos dos montantes, que fazem com que sal\u00e1rios do funcionalismo p\u00fablico ultrapassem o teto-constitucional, que \u00e9 de R$ 46.366,19. O julgamento ocorrer\u00e1 em 25 de mar\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de costurar uma regra de transi\u00e7\u00e3o para os penduricalhos, um dos desafios que dever\u00e1 ser enfrentado pela comiss\u00e3o \u00e9 o pagamento de valores retroativos.<\/p>\n\n\n\n

A medida foi formalizada por meio de uma portaria publicada nesta segunda-feira e ocorre ap\u00f3s tratativas entre a Presid\u00eancia do Supremo e representantes dos demais Poderes. O ato menciona expressamente a necessidade de dar cumprimento ao teto constitucional e de apresentar proposta de transi\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0s mat\u00e9rias discutidas nas a\u00e7\u00f5es em tramita\u00e7\u00e3o no STF que tratam de verbas e vantagens que impactam o limite remunerat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

As reuni\u00f5es ocorrer\u00e3o na sede do STF, \u00e0s 10h, nos dias 4, 6, 11, 13, 18 e 20 de mar\u00e7o \u2013 prazo de conclus\u00e3o dos trabalhos. No dia 25, o Supremo voltar\u00e1 a julgar o assunto. O grupo institu\u00eddo por Fachin poder\u00e1 solicitar subs\u00eddios de outros \u00f3rg\u00e3os e entidades p\u00fablicas e privadas, bem como de especialistas e representantes da sociedade civil.<\/p>\n\n\n\n

Na portaria assinada por Fachin, o presidente do STF afirma que, por ter car\u00e1ter consultivo, n\u00e3o haver\u00e1 vota\u00e7\u00e3o interna. Os consensos, diverg\u00eancias e ressalvas ser\u00e3o registrados em ata. Ao final, a comiss\u00e3o dever\u00e1 apresentar uma nota t\u00e9cnica com a s\u00edntese dos debates e os encaminhamentos considerados pertinentes sobre o teto remunerat\u00f3rio e as verbas que hoje extrapolam o limite constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Pelo Judici\u00e1rio, participam integrantes do STF e do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, como o secret\u00e1rio-geral do STF, Roberto Dalledone Machado Filho, a diretora-geral Desd\u00eamona Arruda, e a secret\u00e1ria-geral do CNJ, Clara da Mota Santos Pimenta Alves, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

O Legislativo \u00e9 representado por integrantes do Senado Federal, como o secret\u00e1rio-geral da Mesa, Danilo Augusto Barboza de Aguiar, e a diretora-geral Ilana Trombka, e da C\u00e2mara dos Deputados, incluindo o diretor-geral Guilherme Brand\u00e3o e o secret\u00e1rio-geral da Mesa, Lucas Ribeiro.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 o Executivo conta com representantes da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, do Minist\u00e9rio da Fazenda, al\u00e9m de indicados da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e do Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o em Servi\u00e7os P\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Sess\u00e3o no dia 25<\/h2>\n\n\n\n

Na semana passada, o Supremo Tribunal Federal adiou para 25 de mar\u00e7o a an\u00e1lise das duas liminares que suspenderam o pagamento de pagamentos acima do teto, os chamados penduricalhos. O adiamento foi anunciado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, que afirmou que um “equacionamento do problema” exigir\u00e1 um esfor\u00e7o dos Tr\u00eas Poderes.<\/p>\n\n\n\n

O ministro Fl\u00e1vio Dino tomou duas decis\u00f5es sobre o tema. Na primeira, no in\u00edcio do m\u00eas, ele deu 60 dias para que \u00f3rg\u00e3os de todos os n\u00edveis da Federa\u00e7\u00e3o \u2014 Uni\u00e3o, estados e munic\u00edpios \u2014 revisem as verbas pagas aos membros de Poderes e a seus servidores p\u00fablicos. As parcelas que n\u00e3o tiverem previs\u00e3o expressa em lei (federal, estadual ou municipal, conforme a compet\u00eancia) dever\u00e3o ser imediatamente suspensas ap\u00f3s esse prazo.<\/p>\n\n\n\n

Depois, Dino proibiu tamb\u00e9m a aplica\u00e7\u00e3o de qualquer legisla\u00e7\u00e3o nova sobre parcelas remunerat\u00f3rias e indenizat\u00f3rias que ultrapassem o teto constitucional.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m de Dino, na \u00faltima semana, o ministro Gilmar Mendes condicionou o pagamento de verbas indenizat\u00f3rias no Judici\u00e1rio e no Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0 exist\u00eancia de previs\u00e3o em lei aprovada pelo Congresso, fixando prazo de 60 dias para que tribunais e MPs estaduais suspendam pagamentos baseados apenas em normas locais.<\/p>\n\n\n\n

Na sequ\u00eancia, o STF e a c\u00fapula do Congresso decidiram criar um grupo de trabalho para formular uma proposta para uma regra de transi\u00e7\u00e3o sobre os chamados penduricalhos do servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O teto do funcionalismo \u00e9 o limite de remunera\u00e7\u00e3o que agentes p\u00fablicos podem receber no Brasil. Por essa norma prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, nenhum sal\u00e1rio pago pelo poder p\u00fablico pode ultrapassar o valor recebido pelos ministros do Supremo, que \u00e9 de R$ 46.366,19 por m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, benef\u00edcios, aux\u00edlios e outros penduricalhos criados como pagamentos indenizat\u00f3riios t\u00eam levado alguns rendimentos em carreiras de elite dos Tr\u00eas Poderes a montantes acima desse valor \u2014 e parte disso sem necessidade de pagar Imposto de Renda.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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