{"id":41081,"date":"2026-02-11T09:38:24","date_gmt":"2026-02-11T12:38:24","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=41081"},"modified":"2026-02-11T09:38:26","modified_gmt":"2026-02-11T12:38:26","slug":"stf-julga-se-ha-direito-a-aposentadoria-especial-do-inss-para-vigilantes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=41081","title":{"rendered":"STF julga se h\u00e1 direito \u00e0 aposentadoria especial do INSS para vigilantes"},"content":{"rendered":"
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Foto: Ag\u00eancia Brasil
<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

O STF (Supremo Tribunal Federal) come\u00e7ou a julgar se vigilantes e vigias t\u00eam direito \u00e0 aposentadoria especial do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por exercerem uma atividade perigosa. O caso, que est\u00e1 sob o tema 1.209, tem repercuss\u00e3o geral e valer\u00e1 para todas as a\u00e7\u00f5es do tipo no pa\u00eds.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O julgamento ocorre no plen\u00e1rio virtual da corte e teve in\u00edcio no \u00faltimo dia 6, com previs\u00e3o de encerramento nesta sexta (13). At\u00e9 agora, h\u00e1 dois votos favor\u00e1veis aos segurados, dos ministros Kassio Nunes Marques, relator do caso, e Fl\u00e1vio Dino.<\/p>\n\n\n\n

O INSS afirma que a tese pode gerar um impacto de at\u00e9 R$ 154 bilh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos em 35 anos. A aposentadoria especial \u00e9 concedida a trabalhadores expostos, de forma habitual e permanente, a condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Para Nunes Marques, a atividade de vigilante pode ser reconhecida como especial, com ou sem uso de arma de fogo, em virtude dos riscos e dos poss\u00edveis preju\u00edzos \u00e0 sa\u00fade mental e \u00e0 integridade f\u00edsica do trabalhador, tanto antes quanto depois da reforma da Previd\u00eancia de 2019.<\/p>\n\n\n\n

O relator tamb\u00e9m prop\u00f4s regras para comprovar a atividade especial. Segundo ele, para per\u00edodos at\u00e9 5 de mar\u00e7o de 1997, o reconhecimento pode ser feito com base na lista de profiss\u00f5es vigente na \u00e9poca, que inclu\u00eda vigilantes. Ap\u00f3s essa data, passa a ser exigido laudo que comprove os riscos, conforme as normas do per\u00edodo analisado.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A advogada Adriane Bramante, especialista em direito previdenci\u00e1rio com foco em aposentadoria especial, afirma que essa \u00e9 uma das discuss\u00f5es mais importantes do ano no Supremo na \u00e1rea de Previd\u00eancia. Adriane fez a sustenta\u00e7\u00e3o oral em defesa dos segurados no julgamento virtual do caso como representante do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Segundo ela, essa discuss\u00e3o come\u00e7ou no STJ (Superior Tribunal de Justi\u00e7a) e o debate era apenas se o reconhecimento do tempo especial se daria apenas para quem usa arma de fogo ou tamb\u00e9m poderia se estender a quem n\u00e3o trabalha armado.<\/p>\n\n\n\n

Com a reforma da Previd\u00eancia de 2019, que retirou a periculosidade como fator para caracterizar atividade especial, o debate se ampliou. Agora, o Supremo decidir\u00e1 se esse direito continua v\u00e1lido mesmo ap\u00f3s a mudan\u00e7a constitucional.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Adriane diz que a Constitui\u00e7\u00e3o determina, no artigo 202, o direito com menos tempo de trabalho em casos de atividades “que prejudiquem a sa\u00fade ou a integridade f\u00edsica”, conforme a reda\u00e7\u00e3o original. Em 2019, a emenda constitucional 103 retirou a express\u00e3o “integridade f\u00edsica”.<\/p>\n\n\n\n

“A periculosidade \u00e9 a imin\u00eancia do risco, uma possibilidade sempre presente de um evento violento que interrompe a integridade do trabalhador. Essa atividade de vigilante submete o profissional a roubo e a viol\u00eancia f\u00edsica. Al\u00e9m disso, pode causar morte”, disse em seu v\u00eddeo aos ministros do STF.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Em sua defesa, o INSS afirma que a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza a concess\u00e3o de aposentadoria especial com base apenas na periculosidade e s\u00f3 permite em casos de exposi\u00e7\u00e3o a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos ou biol\u00f3gicos, e n\u00e3o por periculosidade da profiss\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Segundo o \u00f3rg\u00e3o, mesmo que esse direito fosse reconhecido, ele dependeria de uma lei complementar, que nunca foi aprovada para beneficiar vigilantes ou outras categorias expostas a atividades perigosas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O caso chegou ao Supremo em 2022, ap\u00f3s ser julgado procedente no STJ. Na ocasi\u00e3o, o Tribunal Superior reconheceu o direito \u00e0 aposentadoria especial da categoria, inclusive no caso de vigilantes que n\u00e3o portam arma de fogo no exerc\u00edcio da sua fun\u00e7\u00e3o. A forma de provar a atividade de risco \u00e9 por laudo ou formul\u00e1rio padronizado pelo INSS, como o PPP (Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o STJ definiu que o tempo especial pode ser comprovado por meio de outras provas, como similaridade com laudo de outro colega.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O QUE O STF VAI DECIDIR SOBRE A APOSENTADORIA ESPECIAL DO VIGILANTE?\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O STF vai decidir se a atividade de vigilante pode ser considerada especial com base na periculosidade, isto \u00e9, no risco \u00e0 integridade f\u00edsica, ou se a Constitui\u00e7\u00e3o restringe esse direito apenas \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o a agentes nocivos qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Os ministros tamb\u00e9m v\u00e3o analisar se o reconhecimento da atividade especial \u00e9 poss\u00edvel ap\u00f3s a lei 9.032, de 1995, e o decreto 2.172, de 1997, que extinguiu a lista de profiss\u00f5es automaticamente enquadradas para fins de aposentadoria especial.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto em discuss\u00e3o \u00e9 a forma de comprova\u00e7\u00e3o da atividade. Caso o STF entenda que o tempo especial pode ser reconhecido ap\u00f3s essas mudan\u00e7as legais, o segurado dever\u00e1 apresentar a documenta\u00e7\u00e3o exigida em cada per\u00edodo, sendo obrigat\u00f3rio, a partir de 2004, o PPP (Perfil Profissiogr\u00e1fico Previdenci\u00e1rio).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A Corte tamb\u00e9m vai decidir se o direito \u00e0 aposentadoria especial para vigilantes permanece v\u00e1lido ap\u00f3s a reforma da Previd\u00eancia de 2019, considerando decis\u00e3o do STJ, de dezembro de 2022, no tema repetitivo 1.031, que reconheceu o tempo especial para vigilantes com ou sem uso de arma de fogo, inclusive com possibilidade de prova por outros meios, como laudos similares.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O QUE PODE MUDAR AP\u00d3S A DECIS\u00c3O DO SUPREMO?\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Se o STF decidir a favor dos segurados, passa a valer o direito \u00e0 aposentadoria especial para vigilantes conforme diz a legisla\u00e7\u00e3o. Para atividades realizadas at\u00e9 5 de mar\u00e7o de 1997, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de comprova\u00e7\u00e3o dos riscos, apenas apresentar documentos que provem a atividade de vigilante, como o registro na carteira de trabalho com a anota\u00e7\u00e3o da profiss\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s esse per\u00edodo, ser\u00e1 preciso comprovar o risco, com os documentos a serem apresentados ao INSS conforme a data da atividade. A partir de 2004, aceita-se o PPP como documento obrigat\u00f3rio para prova de atividade especial.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Se os ministros entenderem que a reforma da Previd\u00eancia de 2019 est\u00e1 correta ao retirar o termo de preju\u00edzo \u00e0 integridade f\u00edsica da Constitui\u00e7\u00e3o, esse direito ao tempo especial s\u00f3 valer\u00e1 at\u00e9 13 de novembro de 2019. Depois, n\u00e3o ser\u00e1 mais poss\u00edvel reconhecer a atividade especial.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Caso o STF julgue inconstitucional a altera\u00e7\u00e3o da reforma da Previd\u00eancia retirando a periculosidade da Constitui\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 direito ao tempo especial a qualquer momento, desde que comprovado por documenta\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, os ministros dever\u00e3o dizer se a regra vale s\u00f3 para quem usa arma ou se aplica a todos os vigias e vigilantes.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Se a tese do relator n\u00e3o for aprovada, ou seja, o Supremo d\u00ea ganho de causa ao INSS, as regras seguem as mesmas de hoje.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O QUE \u00c9 A APOSENTADORIA ESPECIAL DO INSS E QUEM TEM DIREITO?\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 um benef\u00edcio concedido ao segurado que trabalha em condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica. Ela \u00e9 devida a quem tem carteira assinada pelo regime da CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho), ao trabalhador avulso e ao contribuinte individual caso seja filiado a cooperativa de trabalho ou de produ\u00e7\u00e3o. A exposi\u00e7\u00e3o aos agentes nocivos precisa ocorrer de forma permanente.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Na pr\u00e1tica, \u00e9 um benef\u00edcio que antecipa a aposentadoria de trabalhadores que t\u00eam sua sa\u00fade comprometida por estar em \u00e1rea prejudicial. Essa antecipa\u00e7\u00e3o funciona como uma prote\u00e7\u00e3o ao profissional. H\u00e1 o direito de se aposentar com 15, 20 ou 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o ao INSS, dependendo do grau de exposi\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a reforma, ser\u00e1 preciso ainda comprovar idade m\u00ednima.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O QUE MUDOU NA APOSENTADORIA ESPECIAL AP\u00d3S A REFORMA DA PREVID\u00caNCIA DE 2019?\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Antes da reforma, os trabalhadores que atuavam em \u00e1reas consideradas como de baixo risco (como profissionais da sa\u00fade, qu\u00edmicos, serralheiros, vigilantes, entre outros) precisavam contribuir por 25 anos de trabalho nesses setores e podiam se aposentar com qualquer idade. Os demais, em atividades como mineiros de subsolo ou exposto a amianto, precisavam de 20 anos de contribui\u00e7\u00e3o e, no caso do mineiro de subsolo, 15 anos.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Agora, h\u00e1 duas possibilidades de aposentadoria. Para quem j\u00e1 estava no mercado de trabalho, \u00e9 preciso atingir uma pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima, que combina a idade com o tempo de contribui\u00e7\u00e3o. J\u00e1 para o trabalhador que entrou no mercado ap\u00f3s 13 de novembro de 2019, a aposentadoria s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel ap\u00f3s completar idade m\u00ednima e tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

**Antes da reforma:**\u00a0<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o havia idade m\u00ednima. O segurado podia pedir o benef\u00edcio conforme a tabela\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Risco da atividade – Tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o ao INSS\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Leve – 25 anos\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Moderado – 20 anos\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Alto – 15 anos\u00a0<\/p>\n\n\n\n

**Depois da reforma:**\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Para quem j\u00e1 estava no mercado de trabalho\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 utilizada a regra da pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima, que soma a idade com o tempo de contribui\u00e7\u00e3o na data do pedido. \u00c9 preciso, no entanto, ter o tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o, conforme o grau de risco da atividade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Na soma, s\u00e3o contados dias, meses e anos. O profissional conquista dois pontos a cada ano, um pelo ano de contribui\u00e7\u00e3o e um pela idade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Grau da atividade – Tempo m\u00ednimo de INSS – Pontua\u00e7\u00e3o m\u00ednima\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Leve – 25 anos – 86 pontos\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Moderado – 20 anos – 76 pontos\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Alto – 15 anos – 66 pontos\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Para quem entrou no mercado de trabalho ap\u00f3s 13 de novembro de 2019\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m do tempo m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 de atingir a idade m\u00ednima exigida conforme o grau de risco, periculosidade ou insalubridade da atividade exercida.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Tempo especial exigido para se aposentar – Idade m\u00ednima\u00a0<\/p>\n\n\n\n

15 anos – 55 anos\u00a0<\/p>\n\n\n\n

20 anos – 58 anos\u00a0<\/p>\n\n\n\n

25 anos – 60 anos\u00a0<\/p>\n\n\n\n

**Novo c\u00e1lculo:**\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Antes da reforma, a aposentadoria especial era integral, ou seja, pagava 100% da m\u00e9dia salarial feita com os 80% maiores sal\u00e1rios desde 1994 -as 20% menores contribui\u00e7\u00f5es eram descartadas. Ap\u00f3s a reforma, \u00e9 feita uma m\u00e9dia de todos os sal\u00e1rios desde julho de 1994 ou desde quando o trabalhador come\u00e7ou a contribuir com o INSS e, depois, \u00e9 aplicado o c\u00e1lculo, que parte de 60% da m\u00e9dia salarial e varia conforme o tempo de contribui\u00e7\u00e3o. Cada ano extra al\u00e9m do m\u00ednimo exigido garante 2% a mais no c\u00e1lculo.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

**Agentes prejudiciais**\u00a0<\/p>\n\n\n\n

S\u00e3o agentes biol\u00f3gicos, qu\u00edmicos, cancer\u00edgenos, ru\u00eddo, calor e radia\u00e7\u00e3o ionizante, entre outros, que podem estar presentes nas seguintes atividades:\u00a0<\/p>\n\n\n\n

– Qu\u00edmico\u00a0<\/p>\n\n\n\n

– T\u00e9cnico em laborat\u00f3rio de an\u00e1lises\u00a0<\/p>\n\n\n\n

– T\u00e9cnico em raio-X\u00a0<\/p>\n\n\n\n

– Enfermeiro\u00a0<\/p>\n\n\n\n

– M\u00e9dico\u00a0<\/p>\n\n\n\n

– Gr\u00e1fico\u00a0<\/p>\n\n\n\n

– Estivador\u00a0<\/p>\n\n\n\n

– Minerador\u00a0<\/p>\n\n\n\n

– Metal\u00fargico\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O QUE \u00c9 A CONVERS\u00c3O DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM?\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Antes da reforma da Previd\u00eancia, o profissional que trabalhou parte da vida sob condi\u00e7\u00e3o especial, mas depois passou a atuar em uma \u00e1rea sem preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade podia converter o tempo de contribui\u00e7\u00e3o especial em comum. Para isso, foi criada uma tabela, na qual o cidad\u00e3o multiplica o tempo em que atuou em atividade especial pelo fator de convers\u00e3o, conforme o risco.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Depois da reforma, a convers\u00e3o de tempo especial em comum aplica-se somente ao trabalho exercido at\u00e9 13 de novembro de 2019. Os anos trabalhados em atividade especial ap\u00f3s a reforma ser\u00e3o contados como tempo de trabalho comum se o segurado se aposentar por tempo de contribui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

**Tabela de convers\u00e3o por ano e risco**\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Risco da atividade – Mulher – Homem\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Risco baixo – 1,2 – 1,4\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Risco m\u00e9dio – 1,5 – 1,75\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Risco alto – 2 – 2,33\u00a0<\/p>\n\n\n\n

COMO COMPROVAR TEMPO ESPECIAL NO INSS?\u00a0<\/p>\n\n\n\n

A comprova\u00e7\u00e3o \u00e9 feita apresentando documenta\u00e7\u00e3o que ateste a atividade. O formul\u00e1rio utilizado hoje \u00e9 o PPP, baseado no LTCat (Laudo T\u00e9cnico de Condi\u00e7\u00f5es Ambientais de Trabalho), que \u00e9 expedido por m\u00e9dico do trabalho ou engenheiro de seguran\u00e7a do trabalho. O PPP passou a ser exigido em 2004.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 31 de dezembro de 2003, h\u00e1 outros formul\u00e1rios v\u00e1lidos conforme a \u00e9poca. Veja:\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Formul\u00e1rio – Per\u00edodo em que foi emitido\u00a0<\/p>\n\n\n\n

Dirben-8030 – Entre 26\/10\/2000 e 31\/12\/2003\u00a0<\/p>\n\n\n\n

DSS-8030 – Entre 13\/10\/1995 e 25\/10\/2000\u00a0<\/p>\n\n\n\n

DISES BE 5235 – Entre 16\/09\/1991 e 12\/10\/1995\u00a0<\/p>\n\n\n\n

SB-40 – Entre 13\/08\/1979 e 11\/10\/1995\u00a0<\/p>\n\n\n\n

COMO SOLICITAR A APOSENTADORIA ESPECIAL?\u00a0<\/p>\n\n\n\n

O trabalhador pode fazer a solicita\u00e7\u00e3o pelo aplicativo ou site Meu INSS. Para isso, \u00e9 preciso ter senha do portal Gov.br.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante juntar todos os documentos antes de pedir o benef\u00edcio. Envie fotos da carteira de trabalho e dos formul\u00e1rios que comprovem o tempo especial. Esse benef\u00edcio demora um pouco mais a sair, porque precisa de uma an\u00e1lise do m\u00e9dico perito da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n\n\n\n

BN<\/p>\n\n\n\n

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