{"id":39989,"date":"2026-01-08T09:09:05","date_gmt":"2026-01-08T12:09:05","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=39989"},"modified":"2026-01-08T09:09:07","modified_gmt":"2026-01-08T12:09:07","slug":"rede-sustentabilidade-aciona-stf-para-barrar-lei-que-cria-cargo-jabutis-de-juizes-no-tj-ba","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=39989","title":{"rendered":"Rede Sustentabilidade aciona STF para barrar lei que cria cargo \u201cjabutis de ju\u00edzes\u201d no TJ-BA"},"content":{"rendered":"
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Foto: Bahia Not\u00edcias
<\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n

A Rede Sustentabilidade ajuizou uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Lei n\u00ba 14.958\/2025, do Estado da Bahia, que criou cargos comissionados de Assistente T\u00e9cnico de Juiz no \u00e2mbito do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJ-BA). A nova fun\u00e7\u00e3o na Corte gerou cr\u00edticas de movimentos sindicais do estado, sendo apelidada de \u201cjabutis de ju\u00edzes\u201d, e j\u00e1 chegou a ser alvo de outras a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O processo atual est\u00e1 sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes e chegou ao STF no final do ano passado.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a lei, o Assistente T\u00e9cnico de Juiz ter\u00e1 como principal fun\u00e7\u00e3o auxiliar os magistrados em aspectos t\u00e9cnico-jur\u00eddicos, desempenhando atividades como pesquisa de legisla\u00e7\u00e3o, doutrina e jurisprud\u00eancia, apoio na utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de informa\u00e7\u00e3o, monitoramento de metas de gest\u00e3o processual e verifica\u00e7\u00e3o da regularidade de atos preparat\u00f3rios para audi\u00eancias. Al\u00e9m disso, o profissional poder\u00e1 executar tarefas n\u00e3o anal\u00edticas de suporte direto \u00e0 atividade jurisdicional, sempre sob supervis\u00e3o do Assessor do Magistrado.<\/p>\n\n\n\n

Conforme a peti\u00e7\u00e3o obtida pelo Bahia Not\u00edcias, a livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o sem v\u00ednculo com fun\u00e7\u00f5es de chefia, dire\u00e7\u00e3o ou assessoramento seriam uma afronta direta ao artigo 37, incisos II e V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Representada pelo advogado Ar\u00e3o Gabriel, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Gabriel & Souza Advogados, a legenda sustenta que as atribui\u00e7\u00f5es previstas para os cargos possuem natureza eminentemente t\u00e9cnica, burocr\u00e1tica e operacional, o que exigiria provimento por meio de concurso p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

\u201cA an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o impugnada demonstra de modo insofism\u00e1vel que as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos em comiss\u00e3o do TJ-BA foram fixadas sem rela\u00e7\u00e3o com atividades de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento e sem a demonstra\u00e7\u00e3o do elemento da confian\u00e7a \u00ednsita ao instituto. Resta, ao contr\u00e1rio, demonstrado tratar-se de situa\u00e7\u00f5es rotineiras e ordin\u00e1rias que podem ser desempenhadas por qualquer bacharel em Direito, n\u00e3o enquadradas nas hip\u00f3teses constitucionais de exce\u00e7\u00e3o ao regramento do concurso p\u00fablico\u201d, diz a peti\u00e7\u00e3o obtida pela reportagem.<\/p>\n\n\n\n

A a\u00e7\u00e3o contextualiza o cen\u00e1rio do Judici\u00e1rio baiano, destacando a sobrecarga da primeira inst\u00e2ncia, que concentra mais de 2 milh\u00f5es de processos pendentes e apresenta taxa de congestionamento superior a 70%. Ainda assim, o\u00a0Rede argumenta que a car\u00eancia de servidores efetivos n\u00e3o pode ser solucionada por meio da cria\u00e7\u00e3o de cargos comissionados fora das hip\u00f3teses constitucionais. Segundo dados citados na a\u00e7\u00e3o, o TJ-BA possui cerca de 7.832 servidores, com vac\u00e2ncia pr\u00f3xima de 46%, o que, na avalia\u00e7\u00e3o do partido, refor\u00e7a a necessidade de concursos p\u00fablicos, e n\u00e3o de nomea\u00e7\u00f5es discricion\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 14.958\/2025 atribui aos Assistentes T\u00e9cnicos de Juiz fun\u00e7\u00f5es como pesquisa de legisla\u00e7\u00e3o, doutrina e jurisprud\u00eancia, apoio na utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de informa\u00e7\u00e3o, acompanhamento de metas de gest\u00e3o processual, confer\u00eancia de atos preparat\u00f3rios de audi\u00eancias e execu\u00e7\u00e3o de atividades de apoio direto \u00e0 atividade jurisdicional. Para a Rede Sustentabilidade, tais atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o t\u00edpicas de cargos efetivos, como analistas e t\u00e9cnicos judici\u00e1rios, e n\u00e3o exigem rela\u00e7\u00e3o especial de confian\u00e7a pessoal com o magistrado.<\/p>\n\n\n\n

Outro ponto destacado na a\u00e7\u00e3o \u00e9 o requisito de escolaridade previsto para o cargo, que admite n\u00edvel m\u00e9dio, o que, segundo a argumenta\u00e7\u00e3o, demonstra a incompatibilidade entre a complexidade das tarefas descritas na lei e a natureza de assessoramento jur\u00eddico que justificaria a exce\u00e7\u00e3o constitucional do cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

\u201cTal exig\u00eancia de escolaridade, vale insistir, ostenta manifesta incompatibilidade com a natureza de assessoramento jurisdicional de alta complexidade que se esperaria de um auxiliar direto do magistrado em tarefas como pesquisa de jurisprud\u00eancia e doutrina, que subsidiam o ato decis\u00f3rio. O assessoramento qualificado exige, em regra, forma\u00e7\u00e3o superior (bacharelado em Direito) e a expertise validada pela seletividade do concurso p\u00fablico\u201d, afirmou o partido por meio da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A peti\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m cita jurisprud\u00eancia consolidada do STF, incluindo o Tema 1.010 da repercuss\u00e3o geral, segundo o qual cargos comissionados s\u00f3 se justificam para fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, sendo vedado seu uso para atividades t\u00e9cnicas, burocr\u00e1ticas ou operacionais. A Rede aponta ainda precedentes em que a Corte declarou inconstitucionais leis estaduais que criaram cargos semelhantes no \u00e2mbito do Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da inconstitucionalidade material, a a\u00e7\u00e3o alerta para riscos \u00e0 independ\u00eancia e \u00e0 imparcialidade judicial ao permitir que agentes demiss\u00edveis \u201cad nutum\u201d atuem em fun\u00e7\u00f5es de apoio direto \u00e0 atividade jurisdicional. Segundo a argumenta\u00e7\u00e3o, a aus\u00eancia de estabilidade funcional pode comprometer a isen\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica necess\u00e1ria ao aux\u00edlio prestado aos magistrados, afetando a qualidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

Diante disso, a Rede Sustentabilidade pede a concess\u00e3o de medida cautelar para suspender imediatamente a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 14.958\/2025 e, no m\u00e9rito, a declara\u00e7\u00e3o definitiva de sua inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n

O partido tamb\u00e9m solicita que sejam ouvidos a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), o governador Jer\u00f4nimo Rodrigues (PT), al\u00e9m da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR).<\/p>\n\n\n\n

AS A\u00c7\u00d5ES
Em maio do ano passado, antes de o projeto que criou os cargos ser aprovado, o Sindicato dos Servidores dos Servi\u00e7os Auxiliares do Poder Judici\u00e1rio do Estado da Bahia (Sintaj) afirmou que denunciou, junto ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), \u201ca inconstitucionalidade da cria\u00e7\u00e3o dos jabutis de estima\u00e7\u00e3o no TJ-BA\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Segundo a entidade, levando em considera\u00e7\u00e3o a quantidade de ju\u00edzes, os gastos com a legisla\u00e7\u00e3o poder\u00e3o chegar ao montante de R$ 60,7 milh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos por ano. O valor refere-se \u00e0 soma de sal\u00e1rios, gratifica\u00e7\u00f5es, encargos financeiros, aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e aux\u00edlio-sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

No STF, tamb\u00e9m houve outra a\u00e7\u00e3o visando anular a cria\u00e7\u00e3o dos cargos. Na oportunidade, a Associa\u00e7\u00e3o dos Servidores e das Servidoras do Judici\u00e1rio (ASJB) acionou o Supremo. Contudo,\u00a0uma decis\u00e3o proferida pelo ministro Fl\u00e1vio Dino destacou a aus\u00eancia de legitimidade da entidade autora<\/a>\u00a0para propor o processo. Segundo Dino, a ASJB n\u00e3o possui car\u00e1ter nacional, requisito exigido pelo artigo 103 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para ajuizar a\u00e7\u00f5es desse tipo.<\/p>\n\n\n\n

Para a associa\u00e7\u00e3o autora, a norma violaria a Constitui\u00e7\u00e3o ao criar cargos comissionados para atividades t\u00e9cnicas e burocr\u00e1ticas, em desacordo com a regra que limita esse tipo de provimento a fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento. O ministro, por\u00e9m, n\u00e3o chegou a analisar o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o, pois entendeu que a ASJB n\u00e3o preenchia os requisitos para representar a categoria em n\u00edvel nacional.<\/p>\n\n\n\n

O governador\u00a0sancionou a lei que criou os cargos em julho de 2025<\/a>, ap\u00f3s aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei pelos deputados da AL-BA. A proposta previa uma remunera\u00e7\u00e3o total de R$ 6.899,22.<\/p>\n\n\n\n

A quantia \u00e9 composta pelo: vencimento b\u00e1sico no valor de R$ 1.547,61; gratifica\u00e7\u00e3o por condi\u00e7\u00e3o especial de trabalho (CET) no valor de R$ 1.547,61; aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o no valor de R$ 2.200,00; e aux\u00edlio sa\u00fade que pode chegar ao valor de R$ 1.604,00.<\/p>\n\n\n\n

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