{"id":39254,"date":"2025-12-16T06:56:41","date_gmt":"2025-12-16T09:56:41","guid":{"rendered":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=39254"},"modified":"2025-12-16T06:56:43","modified_gmt":"2025-12-16T09:56:43","slug":"justica-determina-afastamento-imediato-de-toda-mesa-diretora-da-camara-de-nordestina","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/minutobahia24h.com.br\/?p=39254","title":{"rendered":"Justi\u00e7a determina afastamento imediato de toda Mesa Diretora da C\u00e2mara de Nordestina"},"content":{"rendered":"
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Uma decis\u00e3o proferida pela Ju\u00edza de Direito da Comarca de Queimadas, Mariana Alvari\u00f1o Britto, determinou na manh\u00e3 desta segunda-feira, 15, o afastamento imediato de toda a Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal de Nordestina. A decis\u00e3o, proferida no processo n. 8001146-15.2025.8.05.0206, atende a um pedido de tutela de urg\u00eancia feita pelos vereadores Marcos de Jesus Reis (PSD), Jos\u00e9 Marcos Ara\u00fajo dos Santos (PL) e Maria Natividade Moura (PSD).<\/p>\n\n\n\n

O motivo da decis\u00e3o judicial foi a Elei\u00e7\u00e3o por Aclama\u00e7\u00e3o e Viola\u00e7\u00e3o de Regimento Interno.<\/p>\n\n\n

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Segundo o Calila Not\u00edcias apurou, a a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria e declarat\u00f3ria foi ajuizada pelos referidos vereadores Jos\u00e9, por questionarem a validade da elei\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora para o bi\u00eanio 2025\/2026, realizada em janeiro de 2025.<\/p>\n\n\n\n

A alega\u00e7\u00e3o principal \u00e9 que a elei\u00e7\u00e3o ocorreu por aclama\u00e7\u00e3o, desrespeitando a exig\u00eancia categ\u00f3rica e obrigat\u00f3ria de escrut\u00ednio secreto imposta pelo Regimento Interno da C\u00e2mara de Nordestina.<\/p>\n\n\n\n

A Ju\u00edza acolheu o argumento, classificando a probabilidade do direito dos autores como \u201csubstancial\u201d. Ela destacou que o voto secreto \u00e9 um mecanismo fundamental para salvaguardar a liberdade de express\u00e3o dos parlamentares e que uma norma regimental cogente \u201cn\u00e3o pode ser derrogada por consenso t\u00e1cito\u201d.<\/p>\n\n\n\n

A magistrada ainda citou precedentes do Tribunal de Justi\u00e7a da Bahia (TJBA) que defendem a tese de que a inobserv\u00e2ncia de regras regimentais em elei\u00e7\u00f5es de Mesa Diretora justifica a interven\u00e7\u00e3o judicial e a invalida\u00e7\u00e3o do pleito.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o judicial determinou o afastamento, em car\u00e1ter interino e provis\u00f3rio, dos seguintes membros da Mesa Diretora:
\u2022 Edvaldo Goes da Silva (presidente em exerc\u00edcio)
\u2022 Genilson dos Santos Silva (vice-presidente)
\u2022 Marcos Batista de Souza (primeiro secret\u00e1rio)
\u2022 Neilton Berlamino Amambahy (segundo secret\u00e1rio)<\/p>\n\n\n\n

Em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da continuidade administrativa e ao Regimento Interno da C\u00e2mara, a Ju\u00edza determinou que o vereador mais idoso dentre todos os edis em exerc\u00edcio assuma a Presid\u00eancia, interinamente, at\u00e9 ulterior delibera\u00e7\u00e3o. Conforme informa\u00e7\u00f5es do processo, o vereador que assumir\u00e1 a Presid\u00eancia interina \u00e9 Genilson dos Santos Silva (Podemos), que vinha ocupando o cargo de vice.<\/p>\n\n\n\n

De acordo com a Decis\u00e3o, a urg\u00eancia do afastamento foi justificada pelo perigo de dano (periculum in mora), que reside na continuidade da gest\u00e3o por meio de um ato potencialmente nulo. A perpetua\u00e7\u00e3o de uma Mesa Diretora irregularmente constitu\u00edda pode gerar instabilidade institucional e incerteza jur\u00eddica quanto \u00e0 validade de seus atos, como Resolu\u00e7\u00f5es e Decretos Legislativos.<\/p>\n\n\n\n

A magistrada determinou o cumprimento da decis\u00e3o com urg\u00eancia \u2013 Clique abaixo e veja na \u00edntegra<\/p>\n\n\n\n

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